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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/02/2024
Descrição: ALTERA O ART. 1º DO DECRETO Nº 033 DE DEZEMBRO DE 2023, ESTABELECE O CALENDÁRIO ANUAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
   

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