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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/02/2024
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
   

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