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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2020
Descrição: Declara estado de calamidade pública nas áreas do Município de São Mateus do Maranhão/MA afetadas por ALAGAMENTOS - 12300, conforme IN/MI 02/2016.
   

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