| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 270 | 05/10/2017 | Dispõe sobre a criação de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências | 2017 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.saomateus.ma.gov.brEmitido dia 07/05/2024 às 18:24:29 | ||||