| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 246 | 30/12/2016 | Dispõe sobre o acesso à informações no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão e dá outras providências. | 2016 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) |
| www.saomateus.ma.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 02:51:52 | ||||