| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 342 | 13/07/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais, sem vínculo efetivo como Município, no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| www.saomateus.ma.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 19:00:44 | ||||