NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
342 13/07/2020 Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais, sem vínculo efetivo como Município, no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 03/11/2024 às 04:28:23