| Grupo | Data | Descrição | Número/Exercício |
| ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 15/08/2019 | ATO Nº03 - PROCESSO DE ESCOLHA DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS MA 2020/2024 | 003/2019 |
| ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 02/08/2019 | ATO Nº 02 - COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL RESULTADO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA DIA 28. 07. 2019 | 002/2019 |
| www.saomateus.ma.gov.brEmitido dia 30/04/2024 às 09:39:06 | |||