Elaborar e propor diretrizes para a política municipal de habitação e regularização fundiária, assegurando o direito à moradia digna e à segurança jurídica dos imóveis.

Acompanhar e fiscalizar a execução de programas e projetos habitacionais e de regularização fundiária, garantindo a transparência e a eficiência das ações implementadas.

Analisar os planos e projetos de regularização fundiária urbana e rural, assegurando que estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas e com a legislação vigente.

Promover a integração entre as diversas secretarias e órgãos municipais envolvidos nas políticas de habitação e regularização fundiária, visando à articulação e à eficiência das ações governamentais.

Incentivar a participação popular, por meio de audiências públicas e consultas populares, garantindo que as demandas e sugestões da comunidade sejam consideradas na formulação e implementação das políticas habitacionais.

Propor e acompanhar a implementação de programas de educação e conscientização sobre a importância da regularização fundiária e do direito à moradia, visando à formação de uma cultura de cidadania e responsabilidade social.

Monitorar a aplicação dos recursos destinados às políticas de habitação e regularização fundiária, assegurando sua utilização adequada e eficiente.

Avaliar e revisar periodicamente as políticas, planos e programas de habitação e regularização fundiária, garantindo sua atualização e adequação às necessidades da população e às mudanças no contexto socioeconômico.

Emitir pareceres e recomendações sobre questões relacionadas à habitação e regularização fundiária, subsidiando as decisões do poder público municipal.