Atribuições da Secretaria
I. FORMULAR A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM COORDENAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
II. PROPOR A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, LEVANDO EM CONTA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, POLÍTICO E SOCIAL;
III. PROMOVER A GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ASSEGURANDO O SEU PADRÃO DE QUALIDADE;
IV. GARANTIR IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA, INCLUSIVE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA;
V. ASSEGURAR AOS ALUNOS DA ZONA RURAL A GRATUIDADE E OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR;
VI. PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS E OUTROS TRABALHOS QUE VISEM APRIMORAR O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADEQUAR O ENSINO À REALIDADE SOCIAL;
VII. FIXAR NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, DIDÁTICA E DISCIPLINAR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, INCLUINDO DEFINIÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR;
VIII. ELABORAR E SUPERVISIONAR O CURRÍCULO DOS CURSOS MUNICIPAIS DE ENSINO, DE ACORDO COM AS NORMAS EM VIGOR;
IX. DESENVOLVER OS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO TÉCNICA PEDAGÓGICA JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE CRECHE, ENSINO PRÉ-ESCOLAR, DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E EJA;
X. GARANTIR O ENSINO FUNDAMENTAL E OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE PARA OS QUE A ELE NÃO TIVERAM ACESSO NA IDADE PRÓPRIA;
XI. PROPORCIONAR O ENSINO REGULAR NOTURNO, ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCANDO;
XII. ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE MERENDA ESCOLAR, DE MATERIAL DIDÁTICO E OUTROS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO;
XIII. PROMOVER PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA, BEM COMO PROGRAMAS DE PRIMEIROS SOCORROS;
XIV. PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO E A ATUALIZAÇÃO DOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO;
XV. EXPEDIR REGULAMENTOS E PORTARIAS INTERNAS SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA;
XVI. EXECUTAR OUTRAS COMPETÊNCIAS CORRELATAS.
