Atribuições da Secretaria
| - FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS ATOS DE QUE RESULTEM A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DAS RECEITAS, A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS EM TODAS AS SUAS FASES, BEM COMO O NASCIMENTO, A MODIFICAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO;
II - REALIZAR AUDITORIAS EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO OU POR ELE CONTROLADOS, REGISTRANDO EVENTUAIS DESVIOS NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E RECOMENDANDO, NESSES CASOS, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSTATADAS;
III - PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES OBJETIVANDO A PREVENÇÃO OU A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES E O APRIMORAMENTO DE MÉTODOS, PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O CUMPRIMENTO DE NORMASE PRÁTICAS DE BOA GOVERNANÇA;
IV - EXAMINARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS, ORIUNDOS DE QUAISQUER FONTES, QUANTO A SUA APLICAÇÃO NOS PROJETOS E ATIVIDADES A QUE SE DESTINAM;
V - RECOMENDAR A ADOÇÃO DE MECANISMOSQUE ASSEGUREM A PROBIDADE NA GUARDA E APLICAÇÃO DE VALORES, DINHEIROS E OUTROS BENS DO MUNICÍPIO;
VI - ASSINALAR PRAZOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARA CUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DECORRENTES DOS EXAMES REALIZADOS;
X - RECOMENDAR AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OUTROS, ASSIM COMOINSTAURAR DE FORMA DIRETA OU AVOCAR AQUELES JÁ EM CURSO, INCLUSIVE PROMOVENDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA CABÍVEL.
XI - REPRESENTAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES QUANDO CONHECERDE REPRESENTAÇÕES OU DENÚNCIAS QUE SE AFIGURAREM MANIFESTAMENTE CALUNIOSAS;
XII - FORMULAR DIRETRIZES E POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS NAS ÁREAS DA PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, DAS ATIVIDADES DE OUVIDORIA E DO INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA;
XVI - REGULAMENTAR, CABENDO-LHE EXPEDIR ATOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE MATÉRIA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS QUE LHE DEVAM SER SUBMETIDOS, OBRIGANDO TODOS AQUELES CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS AO EXAME DA SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E MONITORAMENTO AO SEU CUMPRIMENTO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.
