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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/05/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DESTINADAS A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E AO COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)
   

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