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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 003/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2017
Descrição: Regulamenta o Certificado de Registro Cadastral - CRC para fornecedores e/ou prestadores de serviços, previsto no artigo 34 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e dá providências correlatas.
   

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