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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI N.º 368, DE 13 DE DAZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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