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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 026/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/12/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB - E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
   

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