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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2022
Descrição: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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