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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 003/2025 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 07/03/2025

Descrição: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48-B, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 245/2016.

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