Data do decreto: 23/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, A ORGANIZAÇÃO DO FLUXO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO E COMPLIANCE NGC, O COMITÊ DE GESTÃO E O GRUPO DE MONITORAMENTO DE AÇÕES GMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
