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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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ERRATA DE DECRETO: 020/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/05/2020
Descrição: Estabelece novas medidas para diminuição do contágio e combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2)
   

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