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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/05/2020
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção da transmissão da COVID-19, institui a Comissão Municipal de Prevenção e Combate ao COVID-19 e da outras providencias.
   

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