SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO - Nº: 029/2021
Nº: 029/2021
DECRETO Nº 029, 05 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DESTINADAS A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO E AO COMBATE À PROPAGAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA COVID-19, INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública; CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 23 estabelece como competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde (inciso II), competindo aos mesmos entes legislar concorrentemente sobre a defesa da saúde (art. 24, inciso XII). CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para adotar medidas de polícia sanitária, como isolamento social, quarentena e restrição de locomoção, em razão da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625, prorrogou a vigência das medidas sanitárias excepcionais para enfretamento da COVID-19 previstas na Lei 13.979/2020; CONSIDERANDO que a última declaração de estado de calamidade pública no Estado do Maranhão se deu por meio do Decreto n.º 35.597, de 17 de março de 2021, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis mediante novos Decretos; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas preventivas em âmbito local, a fim de evitar o aumento de casos COVID-19, infecção humana causada pelo coronavírus; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever dos entes federativos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e acessos universais e igualitários às ações e serviços para sua proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República de 1988; CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19, dos indicadores epidemiológicos e do perfil da população atingida, visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção; CONSIDERANDO ser o objetivo do Poder Executivo Municipal que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível. DECRETA: SEÇÃO I DAS AULAS PRESENCIAIS Art. 1° - Fica prorrogada a suspensão das aulas presenciais nas escolas da rede pública municipal, prevista no artigo 4º do Decreto Municipal n.º 003/2021, até dia 12 de julho de 2021. §1º. Não se incluem nessa suspensão aulas presenciais realizadas pelo Programa Pré-Universitário Municipal, conforme artigo 2º do Decreto Municipal n.º 025/2021, cuja realização deverá observar a Portaria Conjunta n.º 001/2021, expedida pela Secretaria Municipal de Juventude, Ciência, Tecnologia e Inovação e a Secretaria Municipal de Saúde. §2º. O funcionamento interno da Secretaria Municipal de Educação e a realização de aulas virtuais e atividades pedagógicas devem observar a Portaria n.º 001/2021 - SEMED e n.º 002/2021 - SEMED, em conformidade com o que dispõe o artigo 4º do Decreto Municipal n.º 011/2021. SEÇÃO II DA REUNIÕES E EVENTOS Art. 3º - A realização de reuniões e eventos em todo território do Município de São Mateus do Maranhão deverá observar as seguintes medidas sanitárias: I - limite máximo de ocupação do local em 70% (setenta por cento) da sua capacidade; II - uso obrigatório de máscaras; III - sempre que possível, disponibilizar cadeiras aos participantes do evento, mantendo-se o distanciamento de 1 m (um metro) entre estas; IV - disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) ou pia com água e sabão para higiene das mãos, na entrada dos estabelecimentos; Parágrafo único. Além das medidas sanitárias gerais e específicas, os eventos mencionados no caput do artigo 3º deste Decreto deverão encerrar-se até às 23:00 horas do dia do seu início. Art. 4º - A realização de eventos agropecuários no território do Município de São Mateus do Maranhão, a exemplo de vaquejadas, deverá observar o regramento estabelecido no Decreto nº 36.784, de 10 de junho de 2021, editado pelo Governo do Estado do Maranhão. SEÇÃO III DAS MEDIDAS SANITÁRIAS GERAIS Art. 5º - As medidas sanitárias municipais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2) são as estabelecidas neste Decreto, as quais têm por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública, em compatibilidade com os valores sociais do trabalho. Art. 6º - Fica reiterada a obrigatoriedade da utilização de máscara de proteção facial, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público. §1º São considerados espaços públicos e comuns: I - vias públicas; II - praças; III - rodoviárias e terminais de embarque/desembarque de passageiros; IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e mototáxi; V - repartições públicas; VI - estabelecimentos comerciais, de serviços, industriais, bancários, empresas e quaisquer estabelecimentos congêneres; VII - outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas. Art. 7º - São de cumprimento obrigatório por todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de prestação de serviços, farmácias, supermercados e similares abertos ao público em geral, no âmbito do Município de São Mateus do Maranhão, para fins de prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, as seguintes medidas: I - disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) ou pia com água e sabão para higiene das mãos, na entrada dos estabelecimentos; II - o estabelecimento deverá limitar o ingresso de pessoas a fim de que a lotação não ultrapasse a 70% (setenta por cento) de sua capacidade física, além de manter o distanciamento mínimo de 1 m (um metro); III - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar. IV- as filas que ocorram dentro ou fora do estabelecimento são de responsabilidade da empresa, devendo ser evitadas. Caso necessário, deverá utilizar senhas ou outros sistemas semelhantes para organizar o atendimento; V - caso haja formação de filas deverá ser adotada a distância mínima entre os clientes de 2 m (dois metros), a empresa deverá sinalizar no chão a posição a ser ocupada por cada pessoa; VI - incentivar e disciplinar a higienização das mãos e antebraços preferencialmente com água corrente e sabão dos trabalhadores que no desempenho de suas funções manipulem alimentos com periodicidade máxima de duas horas e/ou sempre que manipularem novos alimentos; Parágrafo único. Para garantir que a lotação não ultrapasse 70% (setenta por cento) de sua habitual capacidade física, o estabelecimento deverá reduzir o número de carrinhos e cestas de compras à disposição dos consumidores. SEÇÃO IV DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS E SIMILARES. Art. 8º - Além das medidas gerais, previstas nos artigos 6° e 7º, os restaurantes, bares, padarias, lanchonetes e similares, para fins de prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, deverão obrigatoriamente adotar as seguintes medidas: I - disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) ou pia com água e sabão para higiene das mãos, na entrada dos estabelecimentos; II - limitar a quantidade de atendimento simultâneo a 70% (setenta por cento) da capacidade total do estabelecimento, com a finalidade de evitar aglomerações; III - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar. IV - incentivar e disciplinar a higienização das mãos e antebraços preferencialmente com água corrente e sabão dos trabalhadores que no desempenho de suas funções manipulem alimentos com periodicidade máxima de duas horas e/ou sempre que manipularem novos alimentos; V - orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos previamente à entrega ao consumidor; VI - as filas que ocorram dentro ou fora do estabelecimento são de responsabilidade da empresa, devendo ser evitadas. Caso necessário, deverá utilizar senhas ou outros sistemas semelhantes para organizar o atendimento; VII - caso haja formação de filas deverá ser adotada a distância mínima entre os clientes de 2 m (dois metros), a empresa deverá sinalizar no chão a posição a ser ocupada por cada pessoa; VIII - proibir o acesso de pessoas externas, como entregadores, no local de manipulação dos alimentos; IX - garantir o distanciamento de 02 (dois) metros entre as mesas, nos estabelecimentos, devendo ser higienizadas após o uso; X - cardápios, quando existentes, devem ser produzidos em materiais de fácil limpeza, materiais descartáveis e/ ou disponibilizados em meio virtual para acesso do cliente (materiais usados pelo cliente devem ser higienizados entre um atendimento e outro); XI - possibilitar a retirada de produtos no local, através de sistema de Drive-Thru ou disponibilizar o serviço de entrega por Delivery; XII - se o cliente optar pelo pagamento em dinheiro, estimular o consumidor e o trabalhador do estabelecimento a lavar imediatamente as mãos com água e sabão líquido e secar. §1º. O horário de funcionamento de bares, restaurantes e afins fica limitado até às 23:00 horas, seja durante a semana ou finais de semana. §2º. Para garantir que a lotação não ultrapasse 70% (setenta por cento) de sua habitual capacidade física, o estabelecimento deverá reduzir o número mesas disponíveis. §3º. A realização de eventos musicais presenciais, a exemplo de música ao vivo, nos estabelecimentos comerciais a que se refere esta seção, deve observar as medidas sanitárias estabelecidas nos artigos 3º, 6º, 7º e 8º deste decreto. SEÇÃO V DAS FEIRAS LIVRES Art. 9º - Além das medidas estabelecidas no art. 6° e 7º, são de cumprimento obrigatório para funcionamento das feiras, as seguintes medidas: I - disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) para higiene das mãos; II - distanciamento entre barracas de, no mínimo 03 (três) metros; SEÇÃO VI DAS IGREJAS, TEMPLOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS. Art. 10 - Igrejas, templos religiosos e afins tem autorização para permanecerem abertos durante o período de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, devendo observar, obrigatoriamente, além da medida prevista no artigo 6º e 7º deste Decreto, as seguintes orientações: I - a lotação máxima autorizada será de 70% (setenta por cento) da capacidade do templo ou igreja; II - os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo os mesmos ficarem bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados. III - disponibilização de álcool 70% (setenta por cento) ou pia com água e sabão para higiene das mãos, na entrada; IV- manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos (filtros e dutos) e manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar. SEÇÃO VII DAS ACADEMIAS Art. 11 - Além das medidas previstas nos artigos 6º e 7º deste Decreto, são de cumprimento obrigatório, nas Atividades de Academias de Musculação e de Atividades Físicas, Centros de Treinamentos Fechados e Abertos, Estúdios de Atividades Físicas e Similares, os seguintes requisitos: I - a lotação máxima autorizada será de 70% (setenta por cento) da capacidade física do estabelecimento; II - todos os trabalhadores e frequentadores dos estabelecimentos autorizados deverão, obrigatoriamente, usar máscaras de proteção, assim como adotar as práticas de higienização, ficando vedado o atendimento a cliente que não esteja usando máscara de proteção; III - garantir a higienização dos aparelhos e ambientes comuns nas academias antes e após a sua utilização; IV - permitir a liberação de bebedouros somente com saída de água para a utilização de garrafas individualizadas. SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - As determinações deste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, considerando os indicadores relativos à COVID-19, no Município de São Mateus do Maranhão. Art. 13 - O Município adotará como medidas usos de barreiras sanitárias, fiscalizações, apuração de denúncias, determinações de isolamento social compulsório, e demais que achar necessários para o cumprimento das medidas previstas para a diminuição do contágio e proliferação das doenças humanas infecciosas. Art. 14 - Havendo o descumprimento das medidas previstas neste decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática de infrações administrativas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal. § 1º Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977: I - Advertência; II - multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), considerada a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, nos termos do art. 2º, §§ 1º a 3º, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; III - interdição parcial ou total do estabelecimento, com a suspensão de seu alvará de funcionamento. Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 (CINCO) DE JULHO DE 2021. IVO REZENDE ARAGÃO Prefeito Municipal
