LEI MUNICIPAL Nº 361/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, na forma dos anexos I, II, III e IV e de Ações Validadas.

Art. 2º - O Plano Plurianual 2022-2025, reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.

'a7 1º - Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.

'a7 2º - As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais, constantes dos orçamentos anuais.

'a7 3º - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Art. 3º - A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio apropriando-se aos programas e as modificações consequentes.

Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput desde artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.

Art. 6º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:

I - alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);

II - adequar a quantidade da meta fiscal de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivados pelas leis orçamentárias;

III - Incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.

Art. 7º - Cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022-2025.

Art. 8º - As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistências ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites á programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

Parágrafo único. A Lei de Diretrizes orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

Art. 9º - Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.

Art. 11º - Esta lei entrará em vigor, no dia 01(primeiro) de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

IVO REZENDE ARAGÃO

Prefeito Municipal

INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, DISPÕE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA ADMINISTRAÇÃO NO USO DE RECURSOS AMBIENTAIS, NA QUALIDADE DE CONTROLE DAS ATIVIDADES POLUIDORAS DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

PARTE GERAL

TITULO I

DA POLÍTICA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 1° Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Público municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na proteção, preservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente, instituindo princípios, fixando objetivo e estabelecendo normas básicas para a execução e acompanhamento da Politica Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único O meio Ambiente ecologicamente equilibrado- direto das presentes e futuras gerações- é bem coletivo e como tal precedência sobre quaisquer interesses individuais, impondo-se ao Poder Público Municipal e á Coletividade o dever de Defendê-lo.

Art. 2° A Política Municipal de Meio Ambiente, levando-se em conta as Competências da União do Estado, é orientada pelos seguintes princípios:

I-a proteção Integral dos Seres Vivos;

II-a racionalização do Uso dos Recursos Ambientais, Naturais ou não;

III- a preservação de áreas ameaçadas de degradação;

IV-o Direito de todos ao Meio Ambiente equilibrado e a obrigação de Constituir sociedades Sustentáveis;

V-a função Social e ambiental da propriedade:

VI-a obrigação de recuperar áreas Degradadas e indenizar pelos danos causados ao Meio Ambiente;

VII-a reposição Florestal, obrigatória para aqueles que utilizam recursos naturais como insumos de sua atividade econômica;

VIII-garantia da Prestação de Informações relativas ao Meio Ambiente;

IX-o Controle, Monitoramento e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente Poluidoras;

X-a proteção dos Ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

XI-a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino (transversal multidisciplinar e transdisciplinar), inclusive educação da comunidade, objetivando capacita-la para participação ativa na defesa do Meio Ambiente;

XII-multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;

XIII-A compatibilização das Ações do Município com as políticas Ambientais Regional, estadual e Nacional;

XIV-A inclusão da temática Ambiental nas políticas setoriais e demais ações do Governo Municipal.

Seção I

DOS OBJETIVOS

Art. 3° São Objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Mateus do Maranhão:

I-articular e Integrar as ações e atividades ambientais realizadas pelos diversos órgãos e entidades dos Municípios, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

II-articular e integrar Ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo Consórcios e outros instrumentos de Cooperação;

III-identificar e Caracterizar os ecossistemas no Município, definindo as funções especificas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;

IV-garantir que o desenvolvimento econômico se dê sobre bases ambientalmente sustentáveis;

V-assegurar o incremento Crescente dos Níveis de Saúde Ambiental, através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

VI-estimular a substituição gradativa dos processos e insumos agrícolas e/ou industriais potencialmente perigosos por novos produtos e ou técnicas, que geram menos impactos sobre o meio ambiente, culminando com suas proibição total, nos casos em que novas tecnologias existam e sejam acessíveis.

VII-disciplinar e monitorar as atividades econômicas cujos insumos utilizados, processos de produção e logística de transporte comportem riscos potenciais ou efetivos ao meio ambiente;

VIII-estabelecer normas e critérios que garantam a qualidade ambiental, através da definição de padrões, taxas, níveis para emissão de poluentes.

IX-estabelecer parâmetros locacionais e critérios Construtivos para instalação de empreendimentos ou desenvolvimento de atividades potencial ou efetivamente poluidoras do meio Ambiente;

X-promover ordenamento adequado do espaço territorial do município, compatibilizando os diferentes usos (industrial, comercial, residencial, agrícola, etc.) com a proteção de Meio Ambiente;

XI-preservar e conservar as áreas legalmente protegidas e de interesse ecológico do Município;

XII-estimular a realização de Pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;

XIII-promover a educação ambiental e incluí-la de forma transversal, multi e interdisplinar nos currículos escolares, nas ações comunitárias e nas atividades de assistência técnica e extensão rural no município;

XIV-promover zoneamento ambiental, integrando-o com os demais instrumentos de planejamento e ordenamento territorial do município (Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Postura);

XV-estimular a redução, a reutilização e a reciclagem dos materiais;

XVI-estimular o Uso de Sistemas Agroflorestais e o extrativismo;

Seção II

DOS INSTRUMENTOS/MECANISMOS

Art.4° São Instrumentos /Mecanismos da Politica Municipal de Meio Ambiente, observados os princípios e Objetivos Constantes neste Código:

I-zoneamento Ambiental;

II-criação de Espaços territoriais especialmente protegidos;

III-estabelecimento de Parâmetros e padrões de qualidade Ambiental;

IV-avaliação de impacto ambiental;

V- licenciamento ambiental;

VI-auditoria ambiental;

VII-monitoramento Ambiental;

VIII-sistema municipal de informações e cadastros ambientais;

IX-estimular as Atividades econômicas Voltadas para uso racional dos recursos Naturais renováveis;

X- fundo municipal de meio ambiente;

XI-plano diretor de arborização e áreas verdes;

XII-educação ambiental (formal ou não formal);

XIII-mecanismos de benefícios e incentivos para preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não;

XV-controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental;

XVI-equidade de justiça social e qualidade de vida;

XVII-relatório de qualidade ambiental no município.

XVIII-aprovar e fiscalizar a implantação de distritos, setores e instalação para Fins Industriais e parcelamento de qualquer Natureza, em como quaisquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos Ambientais renováveis e não renováveis.

XIX-articula-se com organismos federais, estaduais e municipais; organizações da sociedade civil do interesse público - OSCIP e a iniciativa privada, para a obtenção de recursos financeiros destinados a promover Ações Ambientais no Município;

XX-coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente nos aspectos técnicos, Administrativos e Financeiros, segundo as diretrizes fixadas pela CMMA;

XXI-apoiar as Ações das organizações da Sociedade Civil que tenham a questão Ambiental entre seus objetivos;

XXII-identificar Criar, e Administrar as Unidades Municipais de Conservação implementando os respectivos planos de manejo;

XXIII-identificar e disciplinar a utilização de áreas do Município, cuja relevância Ambiental torne necessária á adoção de Medidas de Proteção adicionais aquelas já previstas na legislação;

XXIV-licenciar a localização, instalação, a operação e a ampliação de obras e atividades Consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadores do Meio Ambiente dentro dos limites de competência definidos por lei ;

XXV-participar do Disciplinamento da ocupação e do uso dos espaços territoriais do Município estabelecendo limitações e Condicionantes Ambientais;

XXVI-desenvolver com participação dos órgãos e entidades SISMUNA, Zoneamento ecológico econômico no Município;

XXVII-encaminhas após analise técnica, os estudos ambientais submetidos ao Município para apreciação e decisão final CMMA;

XXVIII-promover as Medidas administrativas cabíveis e requerer as Judiciais necessárias para coibir, responsabilizar e punir os agentes poluidores e degradadores do Meio Ambiente;

XXIX-atuar em Caráter Permanente como agente fiscalizador na recuperação de áreas de uso coletivo cujo os recursos naturais foram outrora poluídos ou degradados.

XXX-fiscalizar as atividades produtivas comercias e de prestação de serviços potencial ou efetivamente poluidoras;

XXXI-exercer o poder de Polícia Administrativa para condicionar ou restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria recuperação e controle do Meio Ambiente;

XXXII-determinar a realização de Estudos de Impacto Ambiental;

XXXIII-dar Apoio técnico e Administrativo e financeiro ao CMMA;

XXXIV-dar apoio técnico e Administrativo ao Ministério Público nas suas ações institucionais em defesa ao Meio Ambiente e ao Desenvolvimento Sustentável;

XXXV-elaborar estudos e projetos Ambientais , incluindo o Plano de Ação Municipal de Meio Ambiente, exercendo assim controle da poluição ambiental e definir áreas prioritárias de Ação do Governo Municipal, relativas ao Meio Ambiente e ao equilíbrio Ecológico;

XXXVI-participar da promoção de Medidas adequadas a preservação do patrimônio Arquitetônico, Urbanístico, Paisagístico, Histórico, Cultural, Arqueológico e Espeleológico;

Capítulo II

DO ORGÃO EXECUTIVO

Art.5° A Secretaria de Meio Ambiente -SECMMA é o órgão de Coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências previamente definidas em lei.

Art.6° Cabe ao Município a execução dos Instrumentos da política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no título Capitulo II, deste código.

Art.7° São Atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SECMMA:

I-participar do Planejamento das Políticas Públicas do Município;

II-Promover a prevenção e controle de incêndios florestais e queimadas agrícolas;

III-elaborar O Plano de Ação Municipal de meio Ambiente, com a respectiva proposta orçamentária, submete-la ao CMMA e caso Aprovado, encaminha-lo ao executivo Municipal;

IV-coordenar as ações dos órgãos integrantes do SISMUMA;

V-coordenar, em consonância com as atribuições de outros órgãos e entidades da administração local, Estadual e Federal, um programa de gerenciamento de patrimônio genético visando preservar a diversidade, a integridade e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético.

VI-estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através e planos de uso e de ocupação de áreas de drenagem de bacias e de sub-bacias hidrográficas;

VII-exercer o controle, a fiscalização, o monitoramento e a avaliação dos recursos ambientais Naturais;

VIII-planejar e Desenvolver ações de Defesa, preservação, conservação, recuperação, reparação, controle e melhoria da qualidade Ambiental;

IX-realizar o controle e monitoramento das Atividades Produtivas e dos prestadores de serviços, estabelecendo condicionantes aqueles potencialmente e efetivamente poluidores ou degradadores do meio Ambiente;

X-manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesses da Sustentabilidade Ambiental para a população do Município;

XI-implantar através do Plano de Ação, as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente do Município;

XII-estabelecer com bases em estudos Técnicos padrões de qualidade Ambiental para a aferição da poluição e contaminação do solo, da Atmosfera e dos cursos d'e1gua e monitorar seus cumprimentos;

XIII-estabelecer Limites para emissão de ruídos e poluição Sonora de acordo com os diversos usos do espaço Urbano e rural, e monitorar seu cumprimento;

XIV-promover a educação Ambiental em todos os Níveis de ensino forma e não-formal;

XV-participar de todas as Ações do município Voltadas para o planejamento territorial;

XVI-conceder Licenças, autorizações de órgãos da Administração Municipal;

XVII - ações de eficiência energética;

XVII - aprovar e fiscalizar a implantação de Distritos, setores e instalação para fins industriais e parcelamento de qualquer natureza, que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;

XVIII - articular-se com organismos federais, estaduais e municipais; Organizações da sociedade civil de interesse Público-OSCIP e a iniciativa privada, para obtenção de recursos financeiros destinados a promover ações Ambientais no Município.

IXX - coordenar a Gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pela CMMA;

XX - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão Ambiental entre seus objetivos; Identificar, criar e administrar, as unidades municipais de conservação implementando os respectivos planos de manejo; Identificar e disciplinar a utilização de áreas do município, cuja a relevância ambiental tome necessária á adoção de medidas de proteção adicionais aquelas já previstas na legislação.

XXI - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação de obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadores do meio Ambiente, dentro dos limites de competência definidos por lei;

XXII - participar do disciplinamento da ocupação e do uso dos espaços territoriais do município, estabelecendo limitações e condicionantes ambientais;

XXIII - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SISMUMA, o zoneamento ecológico econômico do Município, para apreciação e decisão final do CMMA.

XXIV - promover as Medidas Administrativas cabíveis e requerer as judiciais necessárias para coibir responsabilizar e punir os agentes poluidores e degradadores do meio Ambiente.

XXV - atuar em caráter permanente, como agente fiscalizador, na recuperação de áreas de uso coletivo, cujos recursos naturais foram outrora poluídos ou degradados;

XXVI - fiscalizar as atividades produtivas, comerciais e de prestação de serviços, potencial ou efetivamente poluidoras;

XXVII - exercer o poder de polícia administrativa, para condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do Meio Ambiente.

XXVIII - determinar a realização de estudos de Impacto Ambiental;

XXIX - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao CMMA.

XL - dar o apoio técnico administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa ao meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável.

XLI - elaborar Estudos e projetos Ambientais, incluindo plano de Ação Municipal de Meio Ambiente e o Plano de Gestão integrada de Resíduos., exercendo o controle da poluição Ambiental e definindo áreas prioritárias de ação do governo Municipal relativas ao meio Ambiente e ao equilíbrio ecológico.

XLII - participar da promoção de medidas adequadas á preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico e cultural, arqueológico e espeleológico.

Capitulo III

Do SISMUMA

Art.8° O sistema Municipal de Informações e cadastro Ambientais e o banco de dados de interesse do SISMUMA serão organizados e atualizados sobre responsabilidade da SECMMA para utilização pelo poder público e pela sociedade.

Art.9° São Objetivos da SICA, entre outros:

I - coletar e sistematizar dados e informações de interesse Ambiental;

II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa, os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para SISMUMA;

III - atuar como instrumentos regulador dos registros necessários as diversas necessidades dos SISMUMA;

IV - implantar sistemas de Documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica, relativos ao meio Ambiente;

V - recolher e organizar dados e informações de origem Multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do poder público e da sociedade;

VI - articular-se com sistemas Congêneres.

Art.10 O SICA será organizado e Administrado pela SECMMA que proverá os recursos orçamentários, matérias e humanos necessários.

Art. 11 O SICA conterá unidades especificas, para:

I - banco de dados das empresas com atividades potencialmente poluidoras, dispondo de informações sobre natureza do empreendimento, nome dos dirigentes e responsáveis, licenças ambientais concedidas e suas condicionantes, implementação de planos de recuperação de áreas degradadas, etc.

II - base cartográfica digital georreferenciada municipal;

III - registros de entidades municipalistas com ação no município;

IV - registro de entidades populares, com jurisdição no município, que incluam entre seus objetivos ações Ambientais.

V - cadastro de órgãos e entidades Jurídicas, inclusive de caráter privativo, com sede no município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa e melhoria, recuperação e controle do meio Ambiente.

VI - cadastro de pessoas físicas e jurídicas que cometeram infrações as normas ambientais incluindo as penalidades e elas aplicadas;

VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras relevâncias para os objetivos do SISMUMA;

VIII - outras informações de caráter temporário ou permanente.

IX - a SECMMA fornecera certidões e outros documentos técnicos cumprindo sempre as legislações que normatiza o assunto.

Título II

DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Capitulo I

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Art.12 O zoneamento Ambiental consiste na definição de áreas do território do município, de modo á regular atividade, bem como definir ações para proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente, considerando as características e atributos das áreas.

Parágrafo Único O Zoneamento Ambiental será definido por lei e incorporado ao plano Diretor no que couber podendo o Poder Executivo alterar seus limites, ouvindo CMMA.

Art.13 As zonas Ambientais do Município são:

I - zonas de unidades de conservação - ZUV: áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo;

II - zonas de proteção ambiental: ZPA: Áreas protegidas por instrumentos legais Diversos, devido a existência de mata Pré Amazônica e ambientes associados e de suscetibilidade do meio a riscos relevantes;

III - zonas de Proteção Paisagista- ZPP: Áreas de proteção de Paisagens com características excepcionais de qualidade e fragilidade Visual;

IV - zonas de Recuperação Ambiental- ZRA: Áreas em estágio significativo de degradação onde é exercida proteção temporária e desenvolvidas ações visando a recuperação induzida ou natural dos ambientes com objetivo de integra-las as zonas de proteção;

V - zonas de controle especial- ZCE: Demais áreas do município submetidas as normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares.

Capitulo II

DA COMPESAÇÃO AMBIENTAL

Art.14 Nos casos de licenciamentos Ambientais efetuados no Município de Empreendimentos de significativo impacto Ambiental, assim consideradas pelo órgão municipal de meio Ambiente, com fundamento em pareceres técnicos consistentes e inquestionáveis os empreendedores são obrigados a destinarem recursos financeiros para compensação Ambiental através de ações determinadas pela SECMMA.

Parágrafo Único O montante de recursos financeiros a serem pagos pelos empreendedores, para essa finalidade não podem ser inferiores a 2 %(Dois) por cento dos custos totais previstos para implantação de cada empreendimento sendo o percentual fixado pela SECMMA, de acordo com o grau de impacto ambiental caudado pelo empreendimento.

Capitulo III

DOS ESPAÇOS TERITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Art.15 Os espaços territoriais especialmente protegidos sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capitulo cabendo ao município sua delimitação, quando não definidos em lei.

Art.16 São espaços territoriais especialmente protegidos:

I.as áreas de preservação permanente

II.as unidades de conservação;

III.As áreas verdes públicas e particulares com vegetação relevantes;

IV.'e1reas de recargas dos aquíferos, áreas de várzeas, brejos, áreas pantanosas etc.

V.Os topos de Morros, montes, áreas elevadas e encostas com declives superior a 45°;

VI.'e1reas de reconhecimento valor estético e cultural.

Parágrafo Único Deverá constar no ato público a que se refere o caput deste artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequadas bem como a indicação da respectiva área do entorno.

Seção I

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art.17 São Áreas de preservação permanente do Município:

I - a cobertura que contribui para estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento de matas e encostas;

II - as nascentes e matas ciliares as faixas marginais de proteção das aguas superficiais, corredeiras e cachoeiras;

III - as áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção e insuficientemente conhecidos da flora e da fauna bem como aquelas que servem de pouso, abrigo e reprodução de espécies migratórias;

IV - as elevações rochosas (tabuleiros isolados) de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica;

V - áreas que possuem inscrições rupestres e matérias pré-históricos;

VI - as demais áreas declaradas por lei.

Art.18 As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação o qual deve ser integrado aos sistemas Estadual e Federal.

Art.19 As alterações adversas, a redução da área e a extinção de unidades de Conservação somente serão possíveis mediante lei municipal e tramites previstos em lei especificas para este fim.

Art.20 O poder público poderá reconhecer na forma de lei unidades de conservação de domínio privado.

Seção II

DAS ÁREAS VERDES

Art. 21 As áreas verdes públicas e as áreas verdes especiais serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal.

Art.22 A SECMMA definirá e o CMMA aprovará as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação de Domínio Particular para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades Conservação.

Capitulo IV

DOS PADRÕES DE EMISSÃO DE QUALIDADE AMBIENTAL

Art. 23 Os padrões de qualidade ambiental são valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio Ambiente em geral.

I - os padrões de qualidade Ambiental deverão ser expressos quantitativamente indicados as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

II - os padrões de qualidade Ambiental incluirão entre outros a qualidade do ar , das aguas , do solo e a emissão de ruídos.

Art.24 Padrão de Emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte Emissora que ultrapassado poderá afetar a saúde, a segurança e o bem -estar da população bem como ocasionar danos á flora , as atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

Art.25 Os Padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aquelas estabelecidas pelos Poderes Públicos Estadual e Federal.

Parágrafo Único A SECMMA poderá estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para paramentos não fixados pelos órgãos Estaduais e federais.

Capitulo V

DOS ESTUDOS AMBIENTAIS

Art.26 Considera-se Impacto Ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do Meio Ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades Humanas que direta ou indiretamente, afetem:

I-a saúde, a segurança e o bem-estar da população

II-as atividades Sociais e Econômicas;

III-a Biota;

IV-as condições estéticas e Sanitárias do Meio Ambiente;

V-a qualidade e a quantidade dos recursos Ambientais;

VI-os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações;

Art. 27 A avaliação de Impacto Ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal, a qual possibilita a análise e a interpretação de impactos sobre a saúde, o bem estar da população a economia e o equilíbrio ambiental, correspondendo:

I - a consideração da variável Ambiental nas políticas, planos, programas e projetos que possam resultar em impacto referido caput.

II - a elaboração de estudos Ambientais tais como: Estudo Ambiental-EIA, o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, avaliação de Impacto Ambiental - AIA e demais estudos Ambientais, para implantação de empreendimentos ou atividades na forma da lei.

Art. 28 É de competência da SECMMA a exigência do estudo Ambiental adequado de acordo com as características do empreendimento para licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio Ambiente no Município São Mateus do Maranhão.

'a7 1º Para empreendimentos já licenciados, estudos ambientais adicionais ´poderão ser exigidos ato da renovação da licença ou quando for modificada.

§ 2º Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao termo de referência, tais inclusões deverão ser fundamentadas em exigência legal ou em sua insistência em parecer técnico consubstanciado emitido pela SECMMA;

§ 3º A SECMMA deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência em até 95(Noventa e cinco) dias sobre EIA/RIMA e em até 50(cinquenta ) dias para os demais estudos Ambientais, excluídos os períodos em que forem solicitadas informações complementares ao empreendedor, ou em que mesmo esteja sanado pendencias.

Art. 29 O EIA/RIMA e demais estudos Ambientais, além de observarem os dispositivos deste código, obedeceram as seguintes diretrizes gerais:

I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e locacionais do empreendimento confortando-as com hipótese de não execução do projeto;

Definir Limites das áreas geográficas direta e indireta afetadas;

II - Realizar o diagnostico Ambiental das áreas de influência do empreendimento contendo completa descrição e analise dos recursos Ambientais e suas interações tal como existem de modo a caracterizar a situação ambiental da região antes da implementação do empreendimento.

III - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação e utilização de recursos Ambientais;

IV - Considerar planos e programas governamentais existentes em implantação na área de influência do empreendimento e sua compatibilidade;

IV - Definir Medidas redutoras para impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;

V - Elaborar programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a frequência os fatores e parâmetros a serem considerados que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas;

VI - Previsão de medidas compensatórias a serem implantadas incluindo provisão orçamentária.

Art.30 ASECMMA deverá elaborar e avaliar os termos de referência em consonância com as características do empreendimento e do meio Ambiente a ser afetado e suas instruções orientaram a elaboração do EIA/RIMA e demais estudos Ambientais e conterão prazos, normas e procedimentos a serem adotados.

Art.31 O diagnóstico Ambiental assim como a análise dos impactos ambientais, deverão considerar o meio Ambiente da seguinte forma:

I-meio físico: O Solo, subsolo, as Águas, o ar, e o clima com destaque para recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos de aptidões do solo, os corpos d`agua, o regime hidrológico e as correntes atmosféricas.

II-meio biológico: a flora, fauna com destaques para espécies indicadoras da qualidade ambiental de valor cientifico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e ecossistemas naturais;

III - meio socioeconômico: Uso e ocupação do solo, uso da agua e a socioeconômica com destaques para sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais espeleológicos e ambientais e o potencial utilização futura desses recursos.

Art. 32 No diagnostico Ambiental, os fatores Ambientais devem ser analisados de forma integrada, mostrando interação entre eles e sua independência.

Art. 33 O EIA/RIMA e demais estudos ambientais serão realizados por equipe multidisciplinar habilitada, não depende direta ou indiretamente do proponente sendo essa responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados.

Parágrafo Único A SECMMA poderá em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EIA/Rima e demais estudos Ambientais, declarar idoneidade da equipe multidisciplinar ou técnico componente dessa, recusando se for o caso, os levantamentos ou conclusões da sua autoria.

Art. 34 O RIMA Refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação sem omissão de qualquer elemento importante para compreensão da atividade e conterá no mínimo:

I-Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

II-A descrição do projeto de viabilidade (básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles nas fases de construção e operação na área de influência, matéria primas, Mão de obra, as fontes de energia, demanda de agua, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados e sua natureza (sazonais ou efetivos).

III-A síntese dos resultados dos estudos e diagnósticos ambientais da área de influência do projeto;

IV-A descrição dos prováveis impactos Ambientais, da implantação, á operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas e os horizontes de tempo e incidência dos impactos indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

V-Caracterização de qualidade ambiental futura da área de influência comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;

VI-A descrição dos efeitos esperados das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;

VII-O programa de acompanhamento e monitoramento de impactos;

VIII-A recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentar:

a)o Rima deve ser apresentado de forma objetiva e adequada á sua compreensão e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais e sua execução.

b)o EIA/RIMA, relativo aos projetos de grande porte, conterá obrigatoriamente:

c)a relação, a quantificação e a especificação de equipamentos sócias e comunitários, e da infraestrutura básica para atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação e expansão do projeto;

d)a fonte de recursos necessários á construção e manutenção dos equipamentos sócias e comunitários da infraestrutura.

Art. 38 A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas á elaboração do EIA e respectivo RIMA, são aquelas definidas pela legislação CONAMA pertinente, ou complementarmente, por ato do poder executivo Municipal ouvindo a SECMMA.

Capítulo VI

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 35°- A audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do estudo Ambiental, diminuindo duvidas e recolhimento dos presentes, as críticas e sugestões a respeito. A SECMMA por iniciativa própria ou quando Solicitado pelo CMMA, por entidade civil, pelo ministério público ou por 100(Cem) ou mais cidadãos, promoverá Audiência Pública.

'a7 1º A SECMMA, a partir da data do recebimento do estudo Ambiental, fix ará em edital e anunciará pela imprensa local, a abertura do prazo que será no mínimo 30 (trinta) dias, para solicitação de audiência pública.

'a7 2º Audiência Pública devera ocorrerá em local acessível aos interessados.

§ 3º Em função da localização geográfica dos solicitantes e da complexidade do tema poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo empreendimento.

Art. 36 A ata de Audiência Pública e seus anexos servirão de base juntamente com RIMA para análise e o parecer final do licenciador quanto a aprovação ou não do projeto.

Capitulo VII

DO LICECIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO

Art. 37 A construção, instalação, reforma, alteração, operação e desativação de operação dos estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos Ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras bem como capazes de causar degradação ou impacto ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgãos Ambientais competentes sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

§ 1º Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades do meio ambiente será considerado reflexo do empreendimento no Ambiente natural, no Ambiente social e no desenvolvimento econômico e sócio cultural, na cultura local e na infraestrutura do Município.

§ 2º Na licença Ambiental Municipal serão aplicadas os padrões de qualidade e normas de emissão federais e estaduais e aqueles que o município entender necessário suplementar fazendo essa suplementação por resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente, ou por decreto executivo ouvida a SECMMA.

Art. 38 Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis-SECMMA, o licenciamento Ambiental das Atividades de preponderante interesse local. A SECMMA comunicará ao Ministério Público e ao Conselho de Meio Ambiente o os pedidos licenciamento Ambiental da renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de preponderante interesse local.

Parágrafo único As Licenças a serem expedidas:

I-licença de uso e ocupação do solo (LUOS), concedida na fase precedente á instalação ou funcionamento de qualquer atividade comercial ou industrial que exija o uso ou ocupação do solo em perímetros Urbanos e rural, em território Municipal.

II-licença previa (LP)- Concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, observando os planos Municipais, estaduais e Federais e o uso e ocupação do solo.

III- licença de instalação (LI), autorizando o início da implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

IV-licença de operação (LO), autorizando após as verificações necessárias, o inicio do empreendimento ou atividade, quando couber o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos de acordo com previsto na LP e LI atendendo as demais exigências da SECMMA.

Art. 39 As Licenças têm seguintes prazos de validade:

I-licença de uso e ocupação do solo (LUOS)- terá validade 1 (Um) ano;

II-a licença previa (LP)- terá validade 1(UM) ano;

III-a licença de instalação (LI) terá validade até 3(Três) anos, sendo avaliada pela SECMMA.

IV-a licença de operação (LO) e a licença única (LU) deverá considera os planos de controle Ambiental e será no máximo de 1 ano.

Parágrafo único A renovação da Licença de Operação e da Licença Única deverá ser requerida com antecedência mínima de 90 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SECMMA.

Art.40 O procedimento do licenciamento Ambiental obedecerá as seguintes etapas:

I-definição pela SECMMA com participação do empreendedor, dos documentos projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente á licença a ser requerida;

II-requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III-analise pela SECMMA dos documentos, projetos e estudos Ambientais apresentados, ocorrendo assim visita técnicas quando necessárias;

IV-solicitação de esclarecimento e complementações quando couber, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos Ambientais apresentados quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V-emissão de parecer técnico conclusivo ou quando couber parecer jurídico deferindo ou não o pedido de licença, dando-se devida publicidade;

Art. 41 A SECMMA definirá se necessário, procedimentos específicos para as licenças Ambientais observadas a natureza, características peculiares da atividade ou empreendimentos e ainda compatibilização do processo de licenciamento com etapas de planejamento, implantação e operação.

Art. 42 Poderá ser admitido um único processo de licenciamento Ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimentos aprovados, previamente pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

Art. 43 O Empreendedor deverá atender á solicitação de esclarecimentos e contemplações formulados pela SECMMA conforme estabelecido no código Estadual de Meio Ambiente, dentro do prazo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação, sob pena de arquivamento do seu pedido de licença.

Art. 44 O Arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos pela SECMMA, mediante novo pagamento TLA (taxa de licenciamento Ambiental).

Parágrafo único Da decisão proferida pela SECMMA que indefere o pedido de licença ambiental ou sua renovação caberá recurso Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente-CMMA como última instancia Administrativa.

Art. 45 Serão Consideradas nulas as eventuais licitações para realização de obras públicas dependentes de licenciamento Ambiental que não estiverem plenamente regularizadas perante os órgãos ambientais.

Art. 46 A SECMMA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:

I-violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II-omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;

III-superveniência de riscos Ambientais e de saúde.

Parágrafo único Ocorrendo alterações Ambientais em determinada Área, serão exigidas dos responsáveis pelo empreendimento ou atividades já licenciadas, as adaptações ou correções necessárias a evitar ou diminuir, dentro das possibilidades técnicas comprovadamente disponíveis, os impactos negativos sobre meio Ambiente decorrentes da nova situação.

Capítulo VIII

DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

º

Art. 47 O Estudo Prévio de Impacto Ambiental(EIA) será exigido para concessão de licença Ambiental Municipal para construção, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos Ambientais considerados de significativo potencial de degradação ou poluição ao qual se dará publicidade, pela SECMMA, garantida á realização 22 Audiência Pública quando couber.

'a7 1º O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) atenderão e realizar-se em conformidade com a legislação pertinente, especialmente ao disposto na lei Estadual N° 5.405/92 Código de Proteção ao Meio Ambiente.

§ 2º A SECMMA, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação e/ ou impacto do Meio Ambiente definirá os estudos Ambientais pertinentes ao respectivo processo de Licenciamento.

§ 3º Sempre que for determinada a apresentação do EIA e quando este for recebido no órgão Ambiental competente, dar-se ciência ao Ministério Público.

Art. 48 Serão de responsabilidade do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização dos estudos Ambientais exigidos, e quando couber da Audiência Pública.

Art. 49 O EIA/Rima será acessível ao Público, respeitada a legislação sobre propriedade industrial, assim expressamente caracterizado a pedido do empreendedor e fundamentado pelo órgão licenciador permanecendo nestas copias á disposição dos interessados, inclusive durante o período de análise técnica.

Art. 50 A SECMMA colocará á disposição dos interessados o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), através de edital público onde as publicações forem feitas em um periódico de grande circulação local e regional, determinando o prazo nunca inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos Públicos e demais interessados.

Capitulo IX

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 51 A SECMMA é o órgão responsável pelo exercício de fiscalização das atividades licenciadas.

'a7 1º O proprietário de estabelecimento ou o seu preposto responsável permitirá sob penas da lei, o ingresso da fiscalização no local das atividades potencialmente poluidoras para inspeção de todas as suas áreas.

§ 2º As autoridades policiais, quando necessário deverão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores no exercício de suas atribuições.

Capitulo X

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTA (TLA)

Art. 52 Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato jurídico tributário o exercício do poder de polícia decorrente do Licenciamento Ambiental para o exercício de atividades no Âmbito do Município.

Art. 53 É sujeito passivo de taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), o empreendedor, público ou privado responsável pelo pedido de Licença Ambiental para o exercício da atividade respectiva.

Art. 54 A taxa de Licenciamento Ambiental ( TLA) deverá ser recolhida previamente a qualquer pedido de licença ou de sua renovação, sendo o prévio recolhimento requisito para análise de respectivos projetos.

Art. 55 As taxas de Licenciamentos estarão em Anexo no final do Código Ambiental, sendo calculadas pelo porte do empreendimento e seu potencial poluidor.

Art.56°- As taxas de Licenciamento serão recolhidas para fundo Municipal de Meio Ambiente-FMMA.

Capitulo XI

DA AUDITORIA AMBIENTAL

Art. 57 Para efeitos deste código, denomina-se auditoria Ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, de análise e de avaliação sistemática das condições gerais e especificas de funcionamento de atividades e o desenvolvimento de obras causadoras de impacto Ambiental, com objetivo de:

I - verificar os níveis efetivos e potencias de poluição de degradação Ambiental, provocadas pelas atividades e obras auditadas;

Verificar o cumprimento de Normas Ambientais Federias, Estaduais e Municipais;

II - examinar a Política Ambiental Adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor objetivando preservar o meio Ambiente e a sadia qualidade de vida;

III - avaliar os impactos sobre o meio Ambiente causados por obras ou atividades auditadas;

IV - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

V - examinar através de padrões e normas de operação e de manutenção a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e da manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do Meio Ambiente;

VI - identificar riscos de prováveis Acidentes e de emissões continuas que possam afetar direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;

VII - analisar as medidas adotadas para correção de não conformidades legais detectadas em auditorias Ambientais anteriores (interna e externa), tendo como objetivo a preservação do Meio Ambiente e a sadia qualidade de vida.

Parágrafo único O não Cumprimento das medidas dos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo, sujeitará a infratora as penalidades Administrativas e medidas judiciais cabíveis.

Art. 58 A SECMMA poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva e potencialmente poluidora e degradadora a realização de auditorias Ambientais periódicas ou ocasionais estabelecendo diretrizes e prazos específicos.

Art. 59 Nos casos de auditorias periódicas deverá ser observado o cumprimento das recomendações da auditoria anterior e caso irregularidades detectados tenham gerados impactos sobre a comunidade está deverá ser consultada sobre a cessação e reparo dos danos.

Art. 60 As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa a sua livre escolha, porém a ela não vinculada devidamente cadastrada no órgão Ambiental Municipal e acompanhada a critério da SECMMA, por servidor público, técnico de área de Meio Ambiente.

§ 1º Antes de dar Início ao processo de auditoria a empresa comunicará a SECMMA ou a equipe técnica que realizará auditoria.

§ 2º A omissão e sonegação de Informações relevantes descredenciarão junto ao município pelo prazo mínimo de 3 (três anos), os responsáveis pela auditoria , sendo o fato comunicado ao Ministério Público Estadual e os respectivos conselhos para as medidas judiciais cabíveis.

Art. 61 Deverão obrigatoriamente realizar fiscalizações Ambientais periódicas, as seguintes atividades:

I-produção de gesso;

II-indústria cerâmica;

III-hospitais;

IV-postos de combustíveis e lavagens de veículos;

V-aterros sanitários;

VI-projetos agrícolas superior a 50 H.A;

VII-matadouros;

VIII-serrarias;

IX-carvoarias;

'a7 1º As instalações Industriais, comerciais e recreativas cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normalizados.

§ 2º Para os casos previstos neste artigo, artigo o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 1( UM) ano .

§ 3º Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados até a correção de irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade Administrativa e da provocação de Ação Civil Pública.

Art. 62 O Não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados sujeitará o infrator a pena pecuniária, sendo essa nunca inferior ao custo da auditoria, independentemente da aplicação de outras penalidades legais já previstas e da obrigatoriedade de realização de auditoria.

Art. 63 Todos os Documentos decorrentes das auditorias Ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis á consultas públicas dos interessados nas dependências da SECMMA, independentemente de recolhimento de taxas ou emolumentos.

Capítulo XII

DO O MONITORAMENTO

Art. 64 O monitoramento Ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos Ambientais, com objetivo de:

I-aferir o atendimento aos padrões de qualidade Ambiental;

II-controlar o uso e exploração de Recursos Ambientais;

III-avaliar os efeitos de Planos, politicas e programas de gestão Ambiental e desenvolvimento econômico social;

IV-acompanhar o estágio populacional de espécies da fauna e flora especialmente ameaçadas de extinção e em extinção;

V-subsidiar medidas preventivas e ações emergências em casos de acidentes e de episódios críticos de poluição;

VI-acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas e áreas degradadas;

VII-subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental.

Art. 65 O Sistema de monitoramento Ambiental deverá ser implantado pela SECMMA.

Capitulo XIII

DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE AREAS VERDES.

Será elaborado pela SECMMA, em conjunto com as Secretaria Municipal de Infraestrutura, a elaboração do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes.

Art. 66 São objetivos do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes, estabelecer diretrizes para:

I - arborização de ruas: compreendendo ações de plantio, de manutenção e de monitoramento; Implantação de áreas verdes públicas: envolvendo atividades de implantação e recuperação, de manutenção e de monitoramento; Implantação de áreas verdes particulares: consistindo de trabalhos de recuperação e de proteção de encostas, e de monitoramento e controle;

II - criação de unidades de conservação: incluindo a elaboração e a implementação do plano de manejo e as atividades de fiscalização e de monitoramento;

III - realização de programas de cadastramento, de execução de parques municipais, de áreas de lazer públicas e de educação ambiental;

IV - realização de programas de pesquisa, capacitação técnica, cooperação, revisão e aperfeiçoamento da legislação.

Art. 67 Lei Municipal definirá as atribuições para execução, acompanhamento, fiscalização de infrações e para aplicação atinentes ao Plano Diretor de Arborização, e a implantação das Áreas Verdes do Município.

Capítulo XIV

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 68 A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a sensibilização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ambiental e da sadia qualidade de vida da população.

Art. 69 O Poder Público, através da rede municipal de ensino e da sociedade civil, deverá:

I-apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis da educação formal e não formal;

II-promover a educação ambiental, em todos os níveis (transversal multidisciplinar e interdisciplinar) de ensino, da rede municipal;

III- fornecer suporte técnico nos projetos e estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal, voltados para a questão ambiental;

IV-articular-se com entidades públicas e não governamentais, para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;

V-incluir a educação ambiental nas atividades de assistência técnica e extensão rural, desenvolvidas pelo município;

VI-realizar ações de educação ambiental, junto à população do Município.

Título III

DO CONTROLE AMBIENTAL

Capítulo I

DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Art. 70 A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 37, 38 e 39 deste Código. Art. 95 - É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar e no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia que cause comprovada poluição e consequentemente degradação ambiental, acima dos padrões estabelecidos pela legislação Federal vigente.

Art. 71 Sujeitam-se ao disposto neste Código, todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis e imóveis, meios de transportes, que direta e indiretamente, causem e possam causar poluição e degradação do meio ambiente.

Art. 72 O Poder Executivo, através da SECMMA, tem o dever de determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição e de degradação do meio ambiente e impedir sua continuidade, em casos de grave e iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente.

Parágrafo único Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso, poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 73 A SECMMA é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:

I-estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva e potencialmente poluidora e degradadora;

II- fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, e especialmente às resoluções do CMMA; III - estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais;IV - dimensionar e quantificar o dano, visando responsabilizar o agente poluidor e degradador.

Art. 74 As pessoas físicas e jurídicas, inclusive as empresas, órgãos e entidades públicas das administrações direta e indireta, cujas atividades sejam potencial e efetivamente poluidoras e degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SICA.

Art. 75 É vedada a renovação de quaisquer licenças e alvarás municipais, para empresas que possuírem débitos junto ao município, decorrentes da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental, já transitadas em julgado, no âmbito administrativo da Prefeitura.

Art. 76 As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes poderão conter novos padrões, bem como substâncias e parâmetros não incluídos anteriormente, no ato normativo.

Seção I

DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

Art. 77 A extração de gipsita, de saibro, areia, argila e de terra rica em matéria orgânica, são reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente.

Art. 78 A exploração das jazidas das substâncias minerais dependerá sempre de EIA/RIMA, para o seu licenciamento.

Parágrafo único Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra.

Art. 79 O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas autorizações Municipais, Estaduais e Federais.

Seção II

DO AR

Art. 80 Na execução da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I-exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

II- melhoria na qualidade e substituição dos combustíveis, e otimização da eficiência do balanço energético;

III- implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a execução de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;

IV-adoção de sistema de monitoramento periódico e contínuo das fontes poluidoras, por parte das empresas responsáveis; sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SECMMA;

V- integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;

VI-proibição de implantação e expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;

VII-seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica, para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas; em particular, hospitais; creches; escolas; residências e áreas naturais protegidas.

Art. 81 No caso de atividades industriais que gerem poluição atmosférica, poderá ser requerido pela SECMMA, ouvido o CMMA, monitoramento por parte do empreendedor, das condições de saúde da população residente no entorno do empreendimento, com encaminhamento periódico de relatórios à SECMMA.

Art. 82 Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle da emissão de material particulado:

I - não estocagem a céu aberto, de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:

a) disposição das pilhas, feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico;

b) exposição mínima das superfícies das pilhas, cobertura das mesmas com materiais e substâncias selantes e outras técnicas comprovadas, que impeçam a emissão de poeira por arraste eólico;

c) arborização das áreas circunvizinhas, compatível com a altura das pilhas; de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.

II - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;

III - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, com espécies e manejo adequados.

IV - os locais de estocagem e de transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura ou enclausurados;

VI - a instalação e o funcionamento de carvoarias dependerão de licenciamento ambiental municipal;

Art. 83 Ficam vedadas:

I-a implantação de carvoarias nos perímetros urbanos;

II-a queima ao ar livre, de materiais que comprometam de alguma forma, o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;

III-a emissão de fumaça, acima dos níveis permitidos em legislação e normas técnicas específicas;

IV-a emissão de odores que possam criar incômodos à população;

V-a emissão de substâncias tóxicas em desacordo com a legislação e normas técnicas específicas;

VI-a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação e normas técnicas específicas.

VII-art. 109 - As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da SECMMA, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, nos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.

Parágrafo único Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e de análise estabelecidas pela ABNT ou pela SECMMA, homologadas pelo CMMA ou por instâncias ambientais superiores.

Art. 84 São vedadas à instalação e a ampliação de atividades que não atendam as normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei e qualquer outro diploma legal e norma técnica.

'a7 1º Todas as fontes de emissões existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SECMMA, não podendo exceder o prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a partir da vigência desta lei.

§ 2º A SECMMA poderá reduzir este prazo, nos casos em que os níveis de emissão e os incômodos causados à população sejam significativos.

Art. 85 A SECMMA, baseada em parecer técnico e ouvido o CMMA, revisará os limites de emissão previstos neste Código de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.

Capítulo II

DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86 A promoção de medidas de saneamento básico residencial, comercial e industrial é essencial à proteção do meio ambiente e constituem obrigação do Poder Público e da sociedade em geral.

Art. 87 As atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicas e privadas, que gerem efluentes, estarão submetidas ao controle da SECMMA.

Art. 88 O Município buscará a universalização dos serviços de saneamento básico, nas zonas urbana, rural e insular.

Parágrafo único A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela SECMMA.

Seção II

DOS EFLUENTES RESIDENCIAIS E INDUSTRIAIS

Art. 89 As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras, instaladas no Município, em águas interiores, superficiais e subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.

Art. 90 Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água, em vigor ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.

Art. 91 Os esgotos sanitários domiciliares e efluentes industriais deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada de forma a evitar contaminação de qualquer natureza. Em caso de lançamento, deverão obedecer os padrões estabelecidos pela resolução CONAMA 20/86 (art. 21), ou normativo que venha substituí-la.

Art. 92 Nas zonas urbanas, serão instaladas, pelo poder público, diretamente ou um regime de concessão, estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.

Art. 93 O tratamento dos efluentes gerados pela atividade industrial e de prestação de serviços (postos de combustível, postos de lavagem, oficinas mecânicas, etc.) é de responsabilidade do empreendedor e deve ser efetuado antes de seu lançamento na rede pública.

'a7 1º Para a aplicação do disposto neste artigo, deverão ser elaborados termos de ajustamento de conduta, estabelecendo condições e prazos para a adequação das atividades já existentes.

§ 2º Esses prazos não poderão ser superior a 12 (doze) meses, após a publicação desta Lei.

Art. 94 É obrigatória a existência de instalações adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora.

§ 1º Na inexistência de rede coletora de esgotos, as soluções sanitárias a serem utilizadas, ficam sujeitas à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Renováveis sem prejuízo de outros órgãos que fiscalizarão a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto, na rede de águas pluviais ou em qualquer corpo d'e1gua.

§ 2º É proibida a instalação de rede de esgotos, sem a correspondente estação de tratamento.

§ 3º Enquanto não existir rede coletora de esgoto sanitário, a população adotará sistemas individuais de tratamento (fossa séptica, sumidouro, valas de infiltração, etc.), dimensionados de acordo com as instruções do setor competente da Prefeitura Municipal, os quais obedecerão às normas técnicas brasileiras.

Art. 95 A ligação de esgoto à rede pluvial constitui-se infração ambiental e sujeitará o infrator às medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 96 A SECMMA controlará os serviços de limpa-fossa cadastrando os prestadores desse serviço e monitorando o tratamento e lançamento desses efluentes.

Parágrafo único O tratamento dos efluentes coletados pelos caminhões limpa fossa é de responsabilidade dos prestadores de serviços, sendo vedado seu lançamento ou disposição final “in natura”.

Seção III

DA COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.

Art. 97 A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos processar em condições que não tragam malefícios e inconvenientes à saúde, ao bem estar público e ao meio ambiente.

Fica expressamente proibido:

I-deposição de resíduos sólidos em locais inapropriados, em áreas urbanas, rurais e insulares;

II- a incineração e a disposição final dos resíduos sólidos a céu aberto;

III- a utilização de resíduos sólidos in natura para alimentação de animais e para adubação orgânica;

IV-o lançamento de resíduo sólido em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.

§ 1º É obrigatória a incineração do resíduo sólido hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes. Quando a coleta e disposição final de resíduo sólido hospitalar de instituições privadas for efetuado pela municipalidade, esse serviço será cobrado.

§ 2º A SECMMA poderá estabelecer zonas urbanas onde a seleção do resíduo sólido deverá ser necessariamente efetuada, em nível domiciliar. A SECMMA, juntamente com a secretaria municipal competente, poderá cobrar taxas e emolumentos referentes a sustentabilidade do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos;

§ 3º A coleta, transporte e disposição final de resíduos da construção civil é de responsabilidade do empreendedor, e esse serviço será cobrado, quando efetuado pela municipalidade.

Seção IV

DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES

Art. 98 As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar do trabalhador e das pessoas em geral, a serem estabelecidas no regulamento desta lei e em outros normativos bem como nas normas técnicas específicas.

Art. 99 Sem prejuízo de outras licenças expressas em Lei, estão sujeitos a aprovação da SECMMA os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas a:

I-manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;

II- atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas e poluir o meio ambiente;

III- indústrias de qualquer natureza;

IV- espetáculo e diversões públicos, quando produzam ruídos.

Parágrafo Único - Os proprietários e os possuidores de edificações ficam obrigados a implementar as obras determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando o cumprimento das normas vigentes.

Art. 100 Os necrotérios, locais de velório, cemitérios e crematórios obedecerão às normas ambientais e sanitárias aprovadas pela SECMMA, no que se referir à localização, a instalação e o funcionamento.

Seção V

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art.101 A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva:

I-proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;

II-proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os estuários e outras, relevantes para a manutenção dos ciclos hidrológicos;

III- reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d'e1gua;

IV- compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;

V- controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d'e1gua e da rede pública de drenagem; VI.

VI-assegurar o acesso público às águas superficiais, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente quando expressamente disposto em norma específica;

VII- o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos.

Art. 102 A captação de água, interior, superficial e subterrânea, deverá atender os requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo de outras exigências técnicas a critério da SECMMA.

Art. 103 As atividades, efetiva e potencialmente poluidoras e degradadoras, de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental, em suas áreas de influência previamente estabelecidos e aprovados pela SECMMA, integrando tais programas o Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SICA.

§ 1º A coleta e a análise dos efluentes líquidos, deverão ser baseadas em metodologias previstas nas normas técnicas já existentes.

§ 2º Todas as avaliações, relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos, deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.

§ 3º Os técnicos da SECMMA terão acesso a todas as fases do monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.

Art. 104 A critério da SECMMA, as atividades efetivas e potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação e outros sistemas, com capacidade para receberem as águas de drenagem de forma a assegurar o seu tratamento adequado.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas, a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.

§ 2º A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios.

Art.105 Os órgãos e entidades responsáveis pela operação dos sistemas públicos e privados de abastecimento de água deverão adotar as normas e os padrões de potabilidade da água, estabelecidos pelas legislações federal, estadual e municipal.

§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere este artigo estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas e do padrão de potabilidade da água.

'a7 2º ASECMMA, em conjunto com a Empresa que terá concessão de Agua no Munícipio, manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.

§ 3º É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária observação das normas e exigências legais.

Art. 106 Ficam vedadas:

I.a construção de barragens, tapagens e outros artifícios destinados à pesca predatória;

II. a construção de barragens sem o devido licenciamento homologado pelo órgão ambiental competente;

III. atividades de curtume (beneficiamento de couro) às margens dos rios, igarapés e demais mananciais;

IV.lavagem de veículos automotores no rios e em qualquer curso d'e1gua do município;

V.despejo in natura, em corpos d'e1gua de resíduos, provenientes de lavagens de veículos, de projetos industriais de esgotos domésticos e hospitalares. Seção VI

DO SOLO

Art. 107 A proteção do solo no município visa:

I-I garantir o uso racional do solo, através dos instrumentos competentes de gestão, competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor;

II- garantir a utilização permanente do solo cultivável, por meio de métodos adequados de planejamento, de fomento e a disseminação de tecnologias de manejo desse solo;

III- priorizar o controle da erosão, a contenção da linha de costa, encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;

IV-proibir a extração de argila, pedra e de areia nos perímetros urbanos do município;

V- priorizar a utilização de controle biológico de pragas.

Art. 108 Os planos públicos e privados de uso dos recursos naturais do Município, devem sempre respeitar as necessidades de equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.

Art. 109 Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a SECMMA deverá manifestar-se, no âmbito da sua competência, sobre os seguintes aspectos, dentre outros:

I - análise locacional do empreendimento;

II - compatibilidade do uso com a preservação do meio ambiente;

III - estabelecimento de condicionantes, visando a manutenção da qualidade ambiental da área.

Art. 110 Os projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo deverão estar aprovados pela SECMMA e demais secretarias competentes, para que seja efetuada a ligação aos sistemas de fornecimento de serviços de energia elétrica, de abastecimento d'e1gua, de coleta e de tratamento de esgotos e bem assim, para a inscrição no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único O descumprimento deste artigo é considerado conduta lesiva ao meio ambiente, e sujeitará os infratores às medidas administrativas e criminais cabíveis.

Art. 111 O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.

Art. 112 A disposição de quaisquer resíduos no solo só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de auto depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:

I-capacidade de percolação;

II- garantia de não contaminação dos lençóis freáticos e/ou aquíferos subterrâneos;

III- limitação e controle da área afetada;

IV-reversibilidade dos efeitos negativos;

V-restauração ambiental da área.

Seção VII

DA PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA

Art.113 As florestas e demais formas de vegetações existentes no território municipal, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem, observando ainda, o disposto no Código Florestal e nas legislações afins.

'a7 1º As ações que contrariem o disposto nesta Lei Ambiental, relativas à utilização e exploração das florestas, são consideradas uso nocivo da propriedade, nos termos do Código Civil Brasileiro, e artigos 275, II, e 287, do Código de Processo Civil.

'a7 2º Consideram-se de preservação permanente, os manguezais, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I-ao longo dos rios e de qualquer curso de água, observando-se o limite mais alto, em faixas marginais, cuja largura mínima será de: a. 30m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10m (dez metros) de largura; b. 50m (cinquenta metros) para os cursos d'água que tenham mais de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura; c. 100m (cem metros) metros para cursos d'água que tenham de 50m (cinquenta metros) a 200m (duzentos metros) de largura; d. 200m (duzentos metros) metros para cursos d'e1gua que tenham de 200m (duzentos metros) a 600m (seiscentos metros) de largura.

II- ao redor dos lagos, lagoas e de reservatórios de águas naturais, observa-se a legislação vigente; sem prejuízo de estabelecimento de novos limites por parte do CMMA;

III- ao redor das nascentes e olhos d'e1gua, num raio de no mínimo 100m (cem metros);

IV-no topo de montes e serras; V. Nas encostas e partes destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus).

V- Nas bordas dos tabuleiros e chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 150m (cento e cinquenta metros) em projeções horizontais;

VI-nos vales e baixões, numa faixa de 100m (cem metros).

§ 1º O acesso a corpos d'e1gua protegidos por este artigo, e o seu uso eventual e específico será autorizado, mediante a apresentação de projeto detalhado e/ou estudos de impacto ambiental, a critério da SECMMA.

§ 2º Para a definição das áreas de preservação permanente, estabelecidas neste artigo; e nascentes, serão adotados os conceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 4771/65 e por Resoluções do CONAMA.

§ 3º São consideradas como áreas de preservação permanente, as formações vegetais e pedológicas associadas aos sítios arqueológicos, cujo manejo deve obedecer a critérios técnicos, visando à conservação de tal patrimônio. E as áreas citadas na Lei Federal 12.651/12 (Artigos 2º e 3º nos incisos XIII, XIV e XV).

§ 4º São consideradas de proteção prioritária, as áreas nativas de valor histórico, arqueológico, ambiental e paisagístico.

§ 5º O corte da vegetação e obras de terraplanagem nessas áreas, somente serão autorizados após análise da SECMMA e demais órgãos competentes.

§ 6º A implantação de empreendimentos nessas áreas será regulamentada pelo Poder Executivo. É proibido o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação; exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas.

§ 7º Todos os projetos de uso alternativo do solo e de manejo florestais sustentáveis desenvolvidos no município de São Mateus do Maranhão deverão ser submetidos previamente à SECMMA, antes de encaminhados aos demais órgãos ambientais.

§ 8º A reposição florestal é obrigatória para todos os usuários de produtos de origem florestal e o seu cumprimento deve se dar obrigatoriamente no município, sendo vedada qualquer outra modalidade, que não o plantio.

§ 9º A reposição florestal deverá ser efetuada obrigatoriamente, com espécies nativas.

Art.114 O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas nativas, dependerá de licença da SECMMA.

Art. 115 As empresas de beneficiamento de madeiras deverão apresentar o registro de suas atividades no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e informar à SECMMA, a origem dos produtos florestais adquiridos.

Art. 116 Ficam obrigados a apresentar o comprovante de registro no IBAMA, no ato de obtenção do alvará de funcionamento, os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de moto serras, bem como os adquirentes desses equipamentos.

Art. 117 O Poder Público incentivará tecnicamente reflorestamentos com espécies nativas em áreas públicas, devendo manter para tal objetivo, viveiros de mudas que suprirão também, as demandas da população interessada.

Art.118 O Poder Público Municipal incentivará os usuários de produtos florestais a constituírem cooperativas para a implementação de planos de manejo florestal sustentável e de plantios próprios, buscando o auto suprimento de suas atividades econômicas.

Art.119 Acham-se sob proteção do Poder Público, os animais de qualquer espécie, pertencentes, em qualquer fase do seu desenvolvimento, pertencentes à fauna brasileira, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, sendo proibida a sua utilização, perseguição, caça ou apanha, salvo nas condições autorizadas por Lei.

Art.120 É proibida a pesca no período da piracema nos períodos do defeso no Município de São Mateus do Maranhão, salvo com as técnicas e nas quantidades permitidas por Lei.

Seção VIII

DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS

Art.121 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, do controle das atividades perigosas.

Art.122 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias e produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo e potencial, para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.

Art.123 São vedados no Município:

I-o lançamento de esgoto in natura em corpos d'e1gua;

II- a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;

III- a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;

IV-a instalação de depósitos de explosivos para uso civil;

V- a exploração de recursos minerais sem o devido licenciamento ambiental;

VI-a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural;

VII- a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos e biológicos, cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas e de degradação ambiental;

VIII- a produção e o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais, equipamentos e artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as outorgas emitidas pelos órgãos competentes;

IX-a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados à sua especificidade.

Capítulo III

DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Art.124 As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e das normas ambientais competentes.

Art.125 São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos e substâncias efetivamente e potencialmente nocivas à população, aos bens móveis e imóveis e ao meio ambiente, assim definidas pelas normas técnicas e pela legislação.

'a7 1º Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas técnicas pertinentes e a legislação em vigor; e encontrarem-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade; e sempre devidamente sinalizados.

§ 2º O transporte de carga perigosa no Município será precedido de autorização expressa da SECMMA e demais órgãos competentes (Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militares, Guarda Municipal, IBAMA, etc.), que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que se fizerem necessárias, em função da periculosidade.

Capítulo IV

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL / DAS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS SANÇÕES

Seção I

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 126 A autoridade ambiental que tiver ciência e noticia de ocorrência de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de se tornar corresponsável.