LEI MUNICIPAL Nº 368/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DO MARANHÃO, CRIA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA E O FUNDO GARANTIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, propõe o presente projeto de lei:

CAPÍTULO I

Do Programa de Parcerias Público-Privadas

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública municipal, direta e indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas - Programa PPP, destinado a fomentar, regular e fiscalizar a interação entre o Município e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parcerias, constituídas em conformidade com esta Lei e com a legislação federal correlata.

Parágrafo Único: O Programa PPP observará as seguintes diretrizes:

I - eficiência no cumprimento de suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica e ambiental de cada empreendimento;

II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV - responsabilidade fiscal na celebração e na execução das parcerias;

V - transparência dos procedimentos e das decisões;

VI - repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;

VIII - qualidade e continuidade da prestação de serviços públicos.

Art. 2º As Parcerias Público-Privadas do Município de São Mateus do Maranhão serão regidas por esta Lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente aquelas estabelecidas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de

dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e, no que couber, o disposto nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, n.º 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 3º O Programa PPP será desenvolvido por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades quanto à implementação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestrutura, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.

Art. 4º As ações de governo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos desta Lei.

CAPÍTULO II

Do Conselho Gestor

Art. 5º Será instituído, por decreto, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de São Mateus do Maranhão (CGP), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Governo, com competência para:

I - definir os serviços prioritários para a execução no regime de parceria público-privada;

II - disciplinar os procedimentos para celebração dos contratos de parceria;

III - autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;

IV - apreciar os relatórios de execução dos contratos de parceria.

Parágrafo Único: O Prefeito Municipal poderá, mediante decreto, delegar ao CGP outras competências.

.

Art. 6º. O CGP será composto pelos seguintes membros:

I - o Chefe do Poder Executivo;

II - o Secretário de Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

III - o Chefe de Gabinete;

IV - o Vice-prefeito;

V - Membro da Procuradoria Geral do Município;

'a71º - A presidência do CGP será exercida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou, em sua ausência, pelo Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

§ 2º - Os membros permanentes poderão ser substituídos por seus substitutos legais ou por representantes que venham a ser por eles formalmente designados.

'a7 3º - Das reuniões do CGP participarão, com direito a voz, os demais titulares de Secretaria de Estado e os dirigentes da administração indireta, cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato de parceria em análise.

'a7 4º - Ao membro do Comitê Gestor é vedado:

I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor as razões de seus impedimentos e fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de seu interesse;

II - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

Art. 7º O CGP deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Chefe do Poder Executivo Municipal direito ao voto de qualidade.

'a71º - Para a deliberação do CGP sobre a contratação de parceria público-privada, o expediente deverá estar instruído com pronunciamento prévio e fundamentado:

I - da Secretaria Municipal abrangida pelo mérito do projeto;

II - da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, quanto à viabilidade orçamentária e financeira do projeto, à capacidade de pagamento e limites, à possibilidade da concessão da garantia e à sua forma, aos riscos para o Tesouro Municipal, à compatibilidade com o Orçamento Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, bem como quanto à observância do limite de que trata o art. 20 desta Lei.

CAPÍTULO III

Do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas

Art. 8º O CGP elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, que exporá os objetivos e definirá as ações de governo no âmbito do Programa e apresentará, justificadamente, os projetos de Parceria Público-Privada a serem executados pelo Poder Executivo municipal.

'a7 1º - O órgão ou entidade da Administração municipal interessado em celebrar parceria encaminhará o respectivo projeto, nos termos previstos em decreto, à apreciação do CGP.

'a7 2º - Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.

CAPÍTULO V

Da Equipe Técnica de Assessoramento

Art. 9º O Conselho Gestor será assessorado por Equipe Técnica, a ser nomeada especificamente para cada projeto/parceria, considerando a matéria que se refere, e será composta por servidores da Administração Pública Municipal, com indicação pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão (CGP).

'a7 1º - A Equipe Técnica fica, hierarquicamente, subordinada ao Presidente do Conselho Gestor - CGP, sendo este o Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão - MA.

§ 2º - A Equipe Técnica será composta por 03 (Três) servidores da administração pública municipal e ficará vinculada ao projeto/parceria mencionado em sua portaria de nomeação.

§3º - O assessoramento mencionado no caput não será remunerado, considerando que estará abrangido pelas atribuições atinentes ao cargo do servidor designado.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Art. 10 O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de Parceria Público-Privada que vierem a ser custeados com recursos do Tesouro Municipal, no todo ou em parte, não excederá o limite previsto no artigo 28 da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, expresso em função da receita corrente líquida apurada, tal como definida na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

'a7 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Município impedido de celebrar novos contratos de Parceria Público Privada, até o seu restabelecimento.

'a7 2º - Excluem-se do limite a que se refere caput deste artigo os contratos de Parceria Público-Privada não custeados com recursos do Tesouro municipal, os quais estarão submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes.

'a7 3º - A previsão de receita e despesa dos contratos de Parceria Público-Privada constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 11 As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, submetidas ao que disciplina a Lei Complementar nº 101/2000, e constarão dos Relatórios de Gestão Fiscal, inclusive para aferição do comprometimento do limite.

Art. 12 Os órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento deverão priorizar a tramitação da documentação pertinente a projetos incluídos no Programa Municipal de Parceria Público-Privada.

Art. 13 Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao parceiro privado.

Art. 14 - O Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente Lei mediante decreto.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

IVO REZENDE ARAGÃO

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 377/2021. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃOArt. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Parágrafo Único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e entidades do município, bem como os demais agentes públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão.

CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕESArt. 2 º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição dos cidadãos de forma adequada;

II - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidades, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como a política de cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as condições e processos

para a fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos.

III-normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos e as editadas por meio de resolução por órgão ou entidade de regulação do Município ou a que este tenha delegado competências para este fim.

IV- fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;

V- órgão ou entidade de regulação: autarquia ou agência reguladora, consórcio público, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público, inclusive organismo colegiado instituído pelo Município ou contratada para esta finalidade dentro dos limites da finalidade da federação que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados;

VI - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com o objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com característica e padrões de qualidades determinados pelas legislação, planejamento ou regulação;

VII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem a sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

VIII- titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de São Mateus do Maranhão-MA;

IX- prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa:

a)do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço público; ou

b)a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato;

X - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no Art. 241 da Constituição Federal;

XI - prestação regionalizada: a realizada diretamente por consórcio público, por meio de delegação coletiva outorgada por consórcio público, ou por meio de convênio de cooperação entre titulares do serviço, em que um único prestador atende a dois ou mais titulares, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;

XII- serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas infraestruturas e instalações operacionais vinculadas a cada um destes serviços;

XIII- universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios e edificações urbanas permanentes onde houver atividades humanas continuadas;

XIV- subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público com objetivo de universalizar acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

XV- subsídios diretos: quando destinados diretamente a determinados usuários;

XVI- subsídios indiretos: quando destinados indistintamente aos usuários por meio do prestador do serviço público;

XVII- subsídios internos: aqueles que se processam internamente ao sistema de cobrança pela prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico no âmbito territorial de cada titular;

XVIII- subsídios entre localidades: aqueles que se processam mediante transferências ou compensações entre localidades, de recursos gerados ou vinculados aos respectivos serviços, nas hipóteses de gestão associada e prestação regional;

XIX- subsídios tarifários: quando integrarem a estrutura tarifária;

XX- subsídios fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;

XXI- aviso: informação dirigida a usuário determinado pelo prestador dos serviços, com comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar qualquer ocorrência de seu interesse;

XXII- comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;

XXIII- água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde;

XXIV- soluções individuais: quaisquer soluções alternativas aos serviços públicos de saneamento básico que atendam a apenas um usuário, inclusive condomínio privado constituído conforme a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que implantadas e operadas diretamente ou sob sua responsabilidade e risco;

XXV- edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório destinada a abrigar qualquer atividade humana ou econômica;

XXVI- ligação predial: ramal de interligação da rede de distribuição de água, de coleta de esgotos ou de drenagem pluvial, independentemente de sua localização, até o ponto de entrada da instalação predial; e

XXVII- delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer modalidade ou espécie de pagamento ou de benefício econômico ao titular, com ônus sobre a prestação do serviço público, pela outorga do direito de sua exploração econômica ou pelo uso de bens e instalações reversíveis a ele vinculadas, exceto no caso de ressarcimento ou assunção de eventuais obrigações de responsabilidade do titular, contraídas em função do serviço.

XXVIII - poder Concedente: Município de São Mateus do Maranhão, cuja titularidade dos serviços de saneamento básico lhe competem;

XXIX - concessão: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência.

XXX - concessionária: pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

XXXI - permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

§1º. Não constituem serviço público de saneamento básico:

I - as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa compulsoriamente de terceiros para operar os serviços, sem prejuízo do cumprimento das normas sanitárias e ambientais pertinentes, inclusive as que tratam da qualidade da água para consumo humano; e

II - as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador e o manejo de águas pluviais de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos.

'a72º. São considerados serviços públicos de saneamento e ficam sujeitos às disposições desta Lei, de seus regulamentos e das normas de regulação:

I - os serviços de saneamento básico, ou atividades a eles vinculadas, cuja prestação o Município autorizar para cooperativas ou associações organizadas por usuários sediados na sede do mesmo, em bairros isolados da sede, em distritos ou em vilas e povoados rurais, onde o prestador não esteja autorizado ou obrigado a atuar, ou onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; e

II- a fossa séptica e outras soluções individuais de esgotamento sanitário, cuja operação esteja sob a responsabilidade do prestador deste serviço público.

§3º. Para os fins do inciso IX do caput, consideram-se também prestadoras do serviço público de manejo de resíduos sólidos as associações ou cooperativas, formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, autorizadas ou contratadas para a execução da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

TÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º. Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial, competindo ao Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso universal a todos os cidadãos, independente de suas condições sociais e capacidade econômica.

Art. 4º. A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes princípios:

I - universalização do acesso aos serviços no menor prazo possível e garantia de sua permanência;

II - integralidade, compreendida como o conjunto dos componentes em todas as atividades de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III- equidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou econômico, salvo os que visem priorizar o atendimento da população de menor renda ou em situação de riscos sanitários ou ambientais;

IV- regularidade, concretizada pela prestação dos serviços, sempre de acordo com a respectiva regulação e outras normas aplicáveis;

V- continuidade, consistente na obrigação de prestar os serviços públicos sem interrupções, salvo nas hipóteses previstas nas normas de regulação e nos instrumentos contratuais, nos casos de serviços delegados a terceiros;

VI- eficiência, compreendendo a prestação dos serviços de forma racional e quantitativa e qualitativamente adequada, conforme as necessidades dos usuários e com a imposição do menor encargo socioambiental e econômico possível;

VII- segurança, consistente na garantia de que os serviços sejam prestados dentro dos padrões de qualidade operacionais e sanitários estabelecidos, com o menor risco possível para os usuários, os trabalhadores que os prestam e à população em geral;

VIII- atualidade, compreendendo a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria contínua dos serviços, observadas a racionalidade eficiência econômica, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas, quando necessário;

IX- cortesia, traduzida no atendimento aos cidadãos de forma correta e educada, em tempo adequado e disposição de todas as informações referentes aos serviços de interesse dos usuários e da coletividade;

X- modicidade dos custos para os usuários, mediante a instituição de taxas, tarifas e outros preços públicos cujos valores sejam limitados aos efetivos custos da prestação ou disposição dos serviços em condições de máxima eficiência econômica;

XI- eficiência e sustentabilidade, mediante adoção de mecanismos e instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais, ambientais, administrativos e operacionais;

XII- Intersetorialidade, mediante articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante ou relevante;

XIII- transparência das ações mediante a utilização de sistemas de levantamento e divulgação de informações, mecanismos de participação social e processos decisórios institucionalizados;

XIV- cooperação com os demais entes da Federação mediante participação em soluções de gestão associada de serviços de saneamento básico e a promoção de ações que contribuam para a melhoria das condições de salubridade ambiental;

XV- participação da sociedade na formulação e implementação das políticas e no planejamento, regulação, fiscalização e avaliação da prestação dos serviços por meio de instrumentos e mecanismos de controle social;

XVI- promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos higiênicos, o uso sustentável dos recursos naturais, a redução de

desperdícios e a correta utilização dos serviços, observado o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999;

XVII- promoção e proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças relacionadas à falta, ao uso incorreto ou à inadequação dos serviços públicos de saneamento básico, observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

XVIII- preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que se situa o Município;

XIX- promoção do direito à cidade;

XX- conformidade do planejamento e da execução dos serviços com as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

XXI - respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e regionais e a flexibilidade na implementação e na execução das ações de saneamento básico;

XXII - promoção e defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades relacionadas aos serviços;

XXIII - respeito e promoção dos direitos básicos dos usuários e dos cidadãos;

XXIV - fomento da pesquisa científica e tecnológica e a difusão dos conhecimentos de interesse para o saneamento básico, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias apropriadas; e

XXV - promoção de ações e garantia dos meios necessários para o atendimento da população rural dispersa com serviços de saneamento básico, mediante soluções adequadas e compatíveis com as respectivas situações geográficas e ambientais, e condições econômicas e sociais.

§1° O serviço público de saneamento básico será considerado universalizado no Município quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas independentemente de sua situação fundiária, inclusive

local de trabalho e de convivência social da sede municipal e dos atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo ambientalmente sustentável e de forma adequada às condições locais.

§ 2° Excluem-se do disposto no § 1º as edificações localizadas em áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física e em áreas de proteção ambiental permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d'e1gua, cuja desocupação seja determinada pelas autoridades competentes ou por decisão judicial.

§ 3° A universalização do saneamento básico e a salubridade ambiental poderão ser alcançadas gradualmente, conforme metas estabelecidas no plano municipal de saneamento básico.

CAPÍTULO II DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICOSeção I

Dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água

Art.5° Considera-se serviço público de abastecimento de água o seu fornecimento por meio de rede pública de distribuição e ligação predial, incluídos os instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades:

I- reservação de água bruta;

II- captação de água bruta;

III- adução de água bruta;

IV- tratamento de água;

V- adução de água tratada; e

VI- reservação de água tratada.

Parágrafo Único. O sistema público de abastecimento de água é composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à produção e à distribuição canalizada de água potável, sob a responsabilidade do Poder Público.

Art.6° A gestão dos serviços públicos de abastecimento de água observará também as seguintes diretrizes:

I- abastecimento público de água tratada prioritário para o consumo humano e a higiene nos domicílios residenciais, nos locais de trabalho e de convivência social, e secundário para utilização como insumo ou matéria prima para atividades econômicas e para o desenvolvimento de atividades recreativas ou de lazer;

II- garantia do abastecimento em quantidade suficiente para promover a saúde pública e com qualidade compatível com as normas, critérios e padrões de potabilidade estabelecidos conforme o previsto na norma federal vigente e nas condições previstas no regulamento desta Lei;

III- promoção e incentivo à preservação, à proteção e à recuperação dos mananciais, ao uso racional da água, à redução das perdas no sistema público e nas edificações atendidas e à minimização dos desperdícios; e

IV- promoção das ações de educação sanitária e ambiental, especialmente o uso sustentável e racional da água e a correta utilização das instalações prediais de água.

§1° A prestação dos serviços públicos de abastecimento de água deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador somente nas hipóteses de:

I- situações que possam afetar a segurança de pessoas e bens, especialmente as de emergência e as que coloquem em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico;

II- manipulação indevida da ligação predial, inclusive medidor, ou de qualquer outro componente da rede pública por parte do usuário;

III- necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas; ou

IV- após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão, nos seguintes casos:

a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição da água consumida;

b) inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço de abastecimento de água;

c) construção em situação irregular perante o órgão municipal competente, desde que desocupada;

d) interdição judicial;

e) imóvel demolido ou abandonado sem utilização aparente;

§2° As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários no prazo estabelecido na norma de regulação não inferior a 48 (quarenta e oito) horas.

§3° A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência, a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições essenciais de saúde das pessoas atingidas, a serem definidos pelo Conselho Municipal do Saneamento Básico em observância ao inciso II do caput deste artigo e os regulamentos desta Lei.

§4° A adoção de regime de racionamento pelo prestador, por período contínuo superior a 15 (quinze) dias, depende de prévia autorização do Poder Executivo, baseada em manifestação do órgão ou entidade de regulação, que lhe fixará prazo e condições, observadas as normas relacionadas aos recursos hídricos.

Art.7° O fornecimento de água para consumo humano e higiene pessoal e doméstica deverá observar os parâmetros e padrões de potabilidade, bem como os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

'a71° A responsabilidade do prestador dos serviços públicos sobre o controle da qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.

§2° O prestador de serviços de abastecimento de água deve informar e orientar a população sobre os procedimentos a serem adotados em caso de situações de emergência que ofereçam risco à saúde pública, atendidas as orientações fixadas pela autoridade competente.

§3º A concessionária, permissionária ou terceirizada que de alguma forma executa o serviço público de abastecimento de água fica diretamente

responsável pela eficiência da prestação de serviços, garantindo assim a continuidade e potabilidade.

Art.8° Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma do órgão ou entidade de regulação, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de abastecimento de água nos logradouros em que o serviço esteja disponível.

§1° Aqueles usuários que dispõe de redes públicas de abastecimento de água disponíveis, devem se interligar em um prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei, sob pena das responsabilidades previstas nesta lei, normas e regulamentos.

§2º Na ausência de redes públicas de abastecimento de água, serão admitidas soluções individuais, observadas as normas de regulação do serviço e as relativas às políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

§3° Salvo as situações excepcionais, disciplinadas pelo regulamento desta Lei e pelas normas administrativas de regulação, todas as ligações prediais de água deverão ser dotadas de hidrômetros, para controle do consumo e para cálculo da cobrança, inclusive do serviço de esgotamento sanitário.

'a74° Os imóveis que utilizarem soluções individuais de abastecimento de água, exclusiva ou conjuntamente com o serviço público, e que estiverem ligados ao sistema público de esgotamento sanitário, ficam obrigados a instalar hidrômetros nas respectivas fontes.

§5° O condomínio residencial ou misto deverá construir rede de abastecimento de água a interligar à rede pública, bem como, instalar hidrômetros individuais nas unidades autônomas que o compõem, para efeito de rateio das despesas de água fornecida e de utilização do serviço de esgoto, sem prejuízo da responsabilidade de sua administração pelo pagamento integral dos serviços prestados ao condomínio, mediante documento único de cobrança.

§6° Na hipótese do § 5º, e nos termos das normas administrativas de regulação, o prestador dos serviços poderá cadastrar individualmente as unidades autônomas e emitir contas individuais ou “borderô” de rateio da conta geral do condomínio, para que a administração do mesmo possa efetuar a cobrança dos respectivos condôminos de forma mais justa.

§7º Todas as edificações residenciais ou não a serem construídas a partir da publicação desta lei deverão ser construídas com rede de abastecimento de água interligada à rede pública, bem como instalação de hidrômetros individuais, sob pena das responsabilidades desta lei.

Art.9° A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes, sujeitando-se o infrator às penalidades e sanções previstas nesta Lei, na legislação e nas normas de regulação específicas, inclusive a responsabilização civil no caso de contaminação da água da rede pública ou do próprio usuário.

§1° Entende-se como instalação hidráulica predial mencionada no caput a rede ou tubulação desde o ponto de ligação de água da prestadora até o reservatório de água do usuário, inclusive este.

§2° Sem prejuízo do disposto no caput, serão admitidas instalações hidráulicas prediais para aproveitamento da água de chuva ou para reuso de águas servidas ou de efluentes de esgotos tratados, observadas as normas pertinentes.

Seção II

Dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário

Art.10 Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

I- coleta e afastamento dos esgotos sanitários por meio de rede pública, inclusive a ligação predial;

II- quando sob responsabilidade do prestador público deste serviço, a coleta e transporte, por meio de veículos automotores apropriados, de:

a) efluentes e lodos gerados por soluções individuais de tratamento de esgotos sanitários, inclusive fossas sépticas;

b) chorume gerado por unidades tratamento de resíduos sólidos integrantes do respectivo serviço público e de soluções individuais, quando destinado ao tratamento em unidade do serviço de esgotamento sanitário;

III- tratamento dos esgotos sanitários; e

IV- disposição final dos efluentes e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento, inclusive soluções individuais.

Parágrafo único. O sistema público de esgotamento sanitário é composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à coleta, afastamento, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos gerados nas unidades de tratamento, sob a responsabilidade do Poder Público.

Art.11 A gestão dos serviços públicos de esgotamento sanitário observará ainda as seguintes diretrizes:

I- adoção de solução adequada para a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos esgotos sanitários, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;

II- promoção do desenvolvimento e adoção de tecnologias apropriadas, seguras e ambientalmente adequadas de esgotamento sanitário, para o atendimento de domicílios localizados em situações especiais, especialmente em áreas com urbanização precária e bairros isolados, vilas e povoados rurais com ocupação dispersa;

III- incentivo ao reuso da água, inclusive a originada do processo de tratamento, e a eficiência energética, nas diferentes etapas do sistema de esgotamento, observadas as normas de saúde pública e de proteção ambiental;

IV- promoção de ações de educação sanitária e ambiental sobre a correta utilização das instalações prediais de esgoto e dos sistemas de esgotamento e o adequado manejo dos esgotos sanitários, principalmente nas soluções individuais, incluídos os procedimentos para evitar a contaminação dos solos, das águas e das lavouras.

§1° Excetuados os casos previstos no regulamento desta Lei e conforme norma da entidade e reguladora e fiscalizadora, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de esgotamento sanitário nos logradouros em que o serviço esteja disponível.

§2º Fica permitido a cobrança de taxa, tarifa ou preço público ao usuário que tendo a rede pública de esgotamento sanitário à sua disposição, não tenha efetuado ainda a ligação em até 90 (noventa) dias a publicação desta lei, sob pena da responsabilidade prevista nesta lei, normas e regulamentos.

§3° Na ausência de redes públicas de esgotamento sanitário, serão admitidas soluções individuais, observadas as normas editadas pelo entidade reguladora e fiscalizadora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

§4° A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá obedecer ao princípio da continuidade, vedada a interrupção ou restrição física do acesso aos serviços em decorrência de inadimplência do usuário, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial.

§5º Todas as edificações residenciais ou não a serem construídas a partir da publicação desta lei deverão ser construídas com rede de esgotamento sanitário ligado à rede pública, sob pena das responsabilidades desta lei.

§6° O Plano Municipal de Saneamento Básico prevê as ações o responsável pela regulação e fiscalização deverá disciplinar os procedimentos para resolução ou mitigação dos efeitos de situações emergenciais ou contingenciais relacionadas à operação dos sistemas de esgotamento sanitário que possam afetar a continuidade dos serviços ou causar riscos sanitários.

§7º Os geradores de efluentes considerados não domésticos deverão apresentar ao Poder Público Municipal os seus Planos de Gerenciamento dos Efluentes, observado o regulamento e os seguintes prazos:

I - estabelecimentos ou atividades já instalados ou em funcionamento - 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação da lei;

II - estabelecimentos ou atividades ainda não instalados e não funcionando - 90 (noventa) dias da data da publicação da lei;

§8º O Plano de Gerenciamento é condição para a instalação e funcionamento dos estabelecimentos, sendo parte integrante do licenciamento ambiental.

Seção III

Dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos

Art.12 Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:

I- resíduos domésticos;

II- resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, os quais, conforme as normas de regulação específicas sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e

III- resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como:

a) varrição, capina, roçada, poda de árvores e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;

b) asseio de logradouros, instalações e equipamentos públicos;

c) raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;

d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; e

e) limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos públicos de acesso aberto à comunidade.

Parágrafo Único. O sistema público de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, máquinas, equipamentos, veículos e demais componentes, destinado à coleta, transbordo, transporte, triagem, tratamento, inclusive por compostagem ou outra técnica ambientalmente adequada, e disposição final dos resíduos caracterizados neste artigo, sob a responsabilidade do Poder Público.

Art.13 A gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos observará também as seguintes diretrizes:

I- adoção do manejo planejado, integrado e diferenciado dos resíduos sólidos urbanos, com ênfase na utilização de tecnologias limpas, visando promover a saúde pública e prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e do ar;

II- incentivo e promoção:

a) da não-geração, redução, separação dos resíduos na fonte geradora para as coletas seletivas, reutilização, reciclagem, inclusive por compostagem ou outra técnica ambientalmente adequada, e aproveitamento energético do biogás, objetivando a utilização adequada dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental e econômica;

b) da inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações de gestão, mediante apoio à sua organização em associações ou cooperativas de trabalho e prioridade na contratação destas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização desses materiais;

c) da recuperação de áreas degradadas ou contaminadas devido à disposição inadequada dos resíduos sólidos;

d) da adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços geradores de resíduos;

e) das ações de criação e fortalecimento de mercados locais de comercialização ou consumo de materiais reutilizáveis, recicláveis ou reciclados;

III- promoção de ações de educação sanitária e ambiental, especialmente dirigidas para:

a) a difusão das informações necessárias à correta utilização dos serviços, especialmente os dias, os horários das coletas e as regras para embalagem e apresentação dos resíduos a serem coletados;

b) a adoção de hábitos higiênicos relacionados ao manejo adequado dos resíduos sólidos;

c) a orientação para o consumo preferencial de produtos originados de materiais reutilizáveis ou recicláveis; e

d) a disseminação de informações sobre as questões ambientais relacionadas ao manejo dos resíduos sólidos e sobre os procedimentos para evitar desperdícios.

Parágrafo Único. É vedada a interrupção de serviço de coleta em decorrência de inadimplência do usuário residencial, sem prejuízo das ações de cobrança administrativa ou judicial, exigindo - se a comunicação prévia quando alteradas as condições de sua prestação.

Art. 14 Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do Art. 13; da Lei nº 12.305/2010

II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;

b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

IV - os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do Art. 13 da Lei nº 12.305/2010 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

Art. 15 Aqueles identificados no artigo anterior devem apresentar ao Poder Público os seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, observado o regulamento e os seguintes prazos:

I - estabelecimentos ou atividades já instalados ou em funcionamento - 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação da lei;

II - estabelecimentos ou atividades ainda não instalados e não funcionando - 90 (noventa) dias da data da publicação da lei;

Parágrafo Único. O Plano de Gerenciamento é condição para a instalação e funcionamento dos estabelecimentos, sendo parte integrante do licenciamento ambiental.

Seção IV

Dos Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas

Art.16 Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas os constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

I- drenagem urbana;

II- adução ou transporte de águas pluviais urbanas por meio de dutos e canais;

III- detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias ou aproveitamento, inclusive como elemento urbanístico; e

IV- tratamento e aproveitamento ou disposição final de águas pluviais urbanas.

Parágrafo Único. O sistema público de manejo das águas pluviais urbanas é composto pelo conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais, equipamentos e demais instalações, destinado à drenagem, adução ou transporte, detenção ou retenção, tratamento, aproveitamento e disposição final das águas pluviais urbanas, sob a responsabilidade do Poder Público.

Art.17 A gestão dos serviços públicos de manejo das águas pluviais observará também as seguintes diretrizes:

I- integração das ações de planejamento, de implantação e de operação do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas com as do sistema de esgotamento sanitário, visando racionalizar a gestão destes serviços;

II- adoção de soluções e ações adequadas de drenagem e de manejo das águas pluviais urbanas visando promover a saúde, a segurança dos cidadãos e do patrimônio público e privado e reduzir os prejuízos econômicos decorrentes de inundações e de outros eventos relacionados;

III- desenvolvimento de mecanismos e instrumentos de prevenção, minimização e gerenciamento de enchentes, e redução ou mitigação dos impactos dos lançamentos na quantidade e qualidade da água à jusante da bacia hidrográfica urbana;

IV- incentivo à valorização, à preservação, à recuperação e ao uso adequado do sistema natural de drenagem do sítio urbano, em particular dos seus cursos d'e1gua, com ações que priorizem:

a) o equacionamento de situações que envolvam riscos à vida, à saúde pública ou perdas materiais;

b) as alternativas de tratamento de fundos de vale de menor impacto ambiental, inclusive a recuperação e proteção das áreas de preservação permanente e o tratamento urbanístico e paisagístico das áreas remanescentes;

c) a redução de áreas impermeáveis nas vias e logradouros e nas propriedades públicas e privadas;

d) o equacionamento dos impactos negativos na qualidade das águas dos corpos receptores em decorrência de lançamentos de esgotos sanitários e de outros e efluentes líquidos no sistema público de manejo de águas pluviais;

e) a inibição de lançamentos ou deposição de resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive por assoreamento, no sistema público de manejo de águas pluviais;

V- adoção de medidas, inclusive de benefício ou de ônus financeiro, de incentivo à adoção de mecanismos de detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias ou aproveitamento das águas pluviais pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos; e

VI- promoção das ações de educação sanitária e ambiental como instrumento de conscientização da população sobre a importância da preservação e ampliação das áreas permeáveis e o correto manejo das águas pluviais.

Art. 18 São de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos e rurais, inclusive condomínios privados verticais ou horizontais, as soluções individuais de manejo de águas pluviais intralotes vinculadas a quaisquer das atividades referidas no Art.16 desta Lei, observadas as normas e códigos de posturas pertinentes e a regulação específica.

Parágrafo único. Havendo alguma interferência do sistema de drenagem no sistema de esgotamento sanitário cabe aos responsáveis saná-los em um prazo de até 30 (trinta) dias e responder por eventual prejuízo causado ao sistema público e/ou terceiros.

CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE Art.19 Compete ao Município a organização, o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local.

'a71° Consideram-se de interesse local todos os serviços públicos de saneamento básico ou suas atividades elencados nos artigos 5º, 10, 12 e 16 desta Lei, cujas infraestruturas ou operação atendam exclusivamente ao Município, independente da localização territorial destas infraestruturas.

§2° Os serviços públicos de saneamento básico de titularidade municipal serão prestados diretamente por órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do Município, devidamente organizados e estruturados para este fim ou indiretamente, por meio de permissão, concessão e autorização, nos termos do Art. 175 da Constituição Federal de 1988.

§3° No exercício de suas competências constitucionais o Município poderá delegar atividades administrativas de organização, de regulação e de fiscalização.

§4° São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico o cumprimento das diretrizes previstas no Art. 11, da Lei federal nº 11.445, de 2007 e, no que couberem, as disposições desta Lei.

§5º Fica autorizado ao Poder Público Municipal realizar ações emergenciais que visem a salvaguardar os serviços público de qualidade, eficiência, com garantia à saúde pública, podendo, realizar contratações emergenciais delegadas ou terceirizadas, pelos prazos estipulados em Lei.

CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art.20 A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por intermédio dos seguintes instrumentos:

I- Plano Municipal de Saneamento Básico;

II- Controle Social;

III- Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB;

IV- Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB;

V- Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básico - SMISB; e

VI- Legislação, regulamentos, normas administrativas de regulação, contratos e outros instrumentos jurídicos relacionados aos serviços púbicos de saneamento básico.

Seção I

Do Plano Municipal de Saneamento Básico

Art.21 Fica instituído das ações e metas do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB -, instrumento de planejamento que teve por objetivos:

I- diagnosticar e avaliar a situação do saneamento básico no âmbito do Município e suas interfaces locais e regionais, nos aspectos jurídico-institucionais, administrativos, econômicos, sociais e técnico-operacionais, bem como seus reflexos na saúde pública e ambientais;

II- estabelecer os objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a gestão dos serviços;

III- definir os programas, projetos e ações necessárias para o cumprimento dos objetivos e metas, incluídas as ações para emergências e contingências, as respectivas fontes de financiamento e as condições de sustentabilidade técnica e econômica dos serviços; e

IV- estabelecer os mecanismos e procedimentos da execução do PMSB e da eficiência e eficácia das ações programadas. Para o monitoramento e avaliação sistemática da execução do PMSB e da eficiência e eficácia das ações programadas.

§1° O PMSB abrangeu os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

§2º Poderá o Executivo Municipal, a seu critério, elaborar planos específicos para um ou mais desses serviços, desde que sejam posteriormente compatibilizados e consolidados no PMSB.

§3° Os planos específicos poderão ser elaborados diretamente pelo Município ou por intermédio de consórcio público intermunicipal do qual participe, inclusive de forma conjunta com os demais municípios consorciados ou de forma integrada com o respectivo Plano Regional de Saneamento Básico, devendo, em qualquer hipótese, ser:

I- elaborados ou revisados para horizontes contínuos de pelo menos 20 (vinte) anos;

II- revisados no máximo a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com a vigência dos planos plurianuais;

III- monitorados e avaliados sistematicamente pelos organismos de regulação e de controle social.

§4° O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para o Poder Público Municipal e serão inválidas as normas de regulação ou os termos contratuais de delegação que com ele conflitem.

§5° A delegação integral ou parcial de qualquer um dos serviços de saneamento básico definidos nesta Lei observará o disposto no PMSB ou no respectivo plano específico.

§6° No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições do PMSB, de eventual plano específico de serviço ou de suas revisões, quando posteriores à contratação, somente serão eficazes em relação ao prestador mediante a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, que poderá ser feita mediante revisão tarifária ou aditamento das condições contratuais.

§7º A aplicações das disposições desta Lei e do PMSB se estende para os casos de gestão associada dos serviços públicos.

Art.22 A revisão do PMSB ou elaboração e revisão dos planos específicos deverá efetivar-se de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que, no mínimo, deverá prever fases de:

I- divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que os fundamentarem;

II- recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública; e

III- análise e manifestação da entidade reguladora e fiscalizadora.

Parágrafo Único. A revisão do PMSB deverá ser realizada a cada 4 (quatro) anos.

Art.23 As disposições do PMSB entram em vigor com a publicação da presente lei, exceto as de caráter financeiro, que produzirão efeitos somente a partir do dia primeiro do exercício seguinte ao da publicação.

Art.24 O Executivo Municipal regulamentará, através da entidade reguladora e fiscalizadora e do Conselho Municipal do Saneamento Básico os processos de revisão do PMSB e de elaboração e revisão dos planos específicos, observados os objetivos e demais requisitos previstos nesta Lei e no Art. 19, da Lei Federal nº 11.445, de 2007.

Seção II

Do Controle Social

Art. 25 As atividades de planejamento de saneamento básico estão sujeitas ao controle social.

§1° O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido mediante, entre outros, os seguintes mecanismos:

I- debates e audiências públicas;

II- consultas públicas;

III- conferências de políticas públicas de saneamento básico; e

IV- participação em órgãos colegiados de caráter consultivo ou deliberativo na formulação da política municipal de saneamento básico, no seu planejamento e avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização.

§2° As audiências públicas mencionadas no inciso I do § 1º devem se realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.

§3° As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, tenha acesso às propostas e estudos e possa se manifestar por meio de críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais manifestações ser adequadamente respondidas.

Art.26 São assegurados aos usuários de serviços públicos de saneamento básico:

I- conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos, nos termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis;

II- acesso:

a) a informações de interesse individual ou coletivo sobre os serviços prestados;

b) aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços elaborados ou aprovados pelo organismo regulador; e

c) a relatórios regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços editados pelo organismo regulador e fiscalizador.

Parágrafo Único. O documento de cobrança pela prestação ou disposição de serviços de saneamento básico observara as seguintes informações.

I- explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros encargos cobrados e os respectivos valores, conforme definidos pela regulação, visando o perfeito entendimento e o controle direto pelo usuário final; e

II- conter informações sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Seção III

Do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico

Art. 27 O Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico - SMSB, coordenado pelo Prefeito Municipal, é composto dos seguintes organismos e agentes institucionais:

I- Conselho Municipal do Saneamento Básico;

II- Responsável pela Regulação e Fiscalização;

III- Prestadores dos serviços;

IV- Secretaria Municipal com atuação em áreas do saneamento básico.

Subseção I - Do Conselho Municipal do Saneamento Básico

Art. 28 Ao Conselho Municipal do Saneamento Básico, órgão colegiado consultivo e deliberativo das políticas urbanas do Município e integrante do SMSB, será criado por lei específica.

Subseção II

Regulação e Fiscalização

Art. 29 A regulação e fiscalização compete ao titular da prestação de serviços de saneamento básico.

Art. 30 As atividades administrativas de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, podendo o Município criar entidade própria para tal fim.

Parágrafo Único. Sem prejuízo de suas competências o responsável pela regulação e fiscalização poderá obter apoio técnico para as atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços.

Subseção III

Dos Prestadores dos Serviços

Art. 31 Os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderão ser prestados preferencialmente por meio dos modelos de gestão indireta.

§1º Poder Executivo Municipal está autorizado a realizar os procedimentos necessários para avaliação da viabilidade técnica, econômica e ambiental para a análise do melhor modelo de gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

§2º Verificando-se a inviabilidade técnica, econômica e ambiental do Município para a execução mediante prestação indireta, fica autorizado ao Poder Executivo a realizar todos os procedimentos necessários para a delegação da prestação dos serviços, com base nos estudos acima.

3º O Município poderá realizar delegação total ou parcial, podendo manter para determinadas áreas a execução direta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município;

§4º Sem prejuízo das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei referida no caput, compete ao prestador.

I- planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, incluídas todas as atividades descritas nos Arts. 5º e 10 desta Lei;

II- realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário;

III- realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos mananciais situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as necessidades da comunidade;

IV- elaborar e rever periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua competência, em consonância com o PMSB;

V- celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observadas a legislação pertinente;

VI- cobrar taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação ou disposição dos serviços de sua competência, bem como arrecadar e gerir as receitas provenientes dessas cobranças;

VII- realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização de obras e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços de sua competência;

VIII- incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;

IX- elaborar e publicar mensal e anualmente os balancetes financeiros e patrimoniais;

X- organizar e manter atualizado o cadastro e a contabilidade patrimonial de todos os seus bens e o cadastro técnico de todas as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos serviços de sua competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e distribuição de água; redes coletoras, coletores-tronco e emissários de esgotos; redes e subestações de energia; e redes de dados;

XI- exercer fiscalização técnica das atividades de sua competência; e

XII- aplicar penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos.

§2° No âmbito de suas competências, o prestador poderá:

I- contratar terceiros, no regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para execução de atividades de seu interesse; e

II- celebrar convênios administrativos com cooperativas ou associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, sob as

condições previstas no §2° do Art.2° desta Lei e no § 1º e 2° do Art. 10 da Lei Federal nº 11.445, de 06 de janeiro de 2007.

Art. 32 Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são prestados diretamente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, competindo-lhe o exercício de todas as atividades indicadas no Art. 12 desta Lei, conforme os regulamentos de sua organização e funcionamento e o disposto no §2° do Art. 31 desta Lei.

Art. 33 Os serviços de drenagem e manejo de água pluviais urbanas são prestados diretamente pela Secretaria Municipal responsável pelo Saneamento Básico, competindo-lhe o exercício de todas as atividades indicadas no Art.14 desta Lei, conforme os regulamentos de sua organização e funcionamento e o disposto no §2° do Art.31 desta Lei.

§1°. O Executivo Municipal deverá promover a integração do planejamento e da prestação dos serviços referidos no caput com os serviços de esgotamento sanitário e de abastecimento de água.

§2° Para o cumprimento do disposto no §1°, fica o Executivo Municipal autorizado a transferir as referidas funções, total ou parcialmente, para os prestadores dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário definindo as delimitações em regulamentação, bem como a promover sua eventual reestruturação administrativa para este fim.

Seção IV

Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB

Art. 34 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo por finalidade concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico do Município, visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.

Art. 35 O FMSB será gerido por um Conselho Gestor composto pelos seguintes membros:

I- Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que o presidirá;

II- Secretário Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento; Finanças e Desenvolvimento Econômico.

III- 1 (um) representante da prestadora de serviços de serviço público de saneamento básico

IV - 2 (dois) representantes da categoria de usuários escolhido entre os representantes da sociedade civil.

§1° Os membros serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal.

§2º Na ausência do presidente, o membro do inciso II o substituirá.

§3º Os membros dos incisos III e IV deverão ser escolhidos com os respectivos suplentes.

§4º Ao Conselho Gestor do FMSB compete:

I- Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal de saneamento básico;

II- Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III- Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;

IV- Encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB ao Executivo e à Câmara Municipal;

V- Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.

§5° A gestão administrativa do FMSB será exercida pela unidade de gestão financeira e contábil da Secretaria Municipal responsável pelo Saneamento Básico.

Art. 36 Constituem receitas do FMSB:

I- recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

II- recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e preços públicos dos serviços de saneamento básico;

III- transferências voluntárias de recursos do Estado ou da União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de saneamento básico do Município;

IV- recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

V- rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB;

VI- repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com instituições públicas ou privadas para execução de ações de saneamento básico no âmbito do Município;

VII- doações em espécie e outras receitas.

§1° As receitas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§2° As disponibilidades de recursos do FMSB não vinculadas a desembolsos de curto prazo ou a garantias de financiamentos deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com o seu programa de execução.

§3° O saldo financeiro do FMSB apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

§4° Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§5° O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Secretaria Municipal responsável pelo Saneamento Básico, em obediência ao princípio da unidade.

§6° A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o seu pleno controle e a gestão da sua execução orçamentária.

§7° A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB caberá ao Secretaria Municipal responsável pelo Saneamento Básico.

Art. 37 Fica vedada a utilização de recursos do FMSB para:

I- cobertura de déficits orçamentários e para pagamento de despesas correntes de quaisquer órgãos e entidades do Município, inclusive da Secretaria Municipal Infraestrutura ou de demais prestadores;

II- execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional destes serviços nos respectivos investimentos.

Parágrafo Único. A vedação prevista no inciso I do caput não se aplica ao pagamento de:

I- amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos a financiamentos de investimentos em ações de saneamento básico previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB;

II- despesas adicionais decorrentes de aditivos contratuais relativos a investimentos previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB;

III- despesas com investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo entidade reguladora e fiscalizadora e pelo Conselho Gestor do FMSB; e

IV- contrapartida de investimentos com recursos de transferências voluntárias da União, do Estado ou de outras fontes não onerosas, não previstos no Plano Orçamentário e de Aplicação do FMSB, cuja execução deva ser realizada no mesmo exercício financeiro.

Art. 38 A organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em regulamento desta Lei.

Seção IV

Sistema o Municipal de Informações em Saneamento Básico - SMISB

Art. 39 Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico - SMISB, gerido pelo Executivo Municipal por intermédio do órgão de regulação e fiscalização e com os seguintes objetivos:

I- coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

II- disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para o monitoramento e avaliação sistemática dos serviços;

III- cumprir com a obrigação prevista no Art.9°, inciso VI, da Lei nº 11.445, de 2007.

Parágrafo Único: As informações do SMISB serão públicas cabendo ao seu gestor disponibilizá-las, preferencialmente, no sítio que mantiver na internet ou por qualquer meio que permita o acesso a todos, independentemente de manifestação de interesse.

CAPÍTULO V

DIRETRIZES DOS ASPECTOS ECONÔMICOS FINANCEIROS

Seção I

Da Política de Cobrança

Art. 40 Os serviços públicos de saneamento básico terão sua sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeira assegurada mediante remuneração que permita a recuperação dos custos e investimentos econômicos dos serviços prestados em regime de eficiência.

§1° A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos para remuneração dos serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:

I- prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III- geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, visando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento;

IV- inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V- recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, inclusive despesas de capital;

VI- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados, ou com recursos rotativos por um FMSB;

VII- estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; e

VIII- incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

§2° Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para usuários determinados ou para sistemas isolados de saneamento básico no âmbito municipal sem escala econômica suficiente ou cujos usuários não tenham capacidade de pagamento para cobrir o custo integral dos serviços, bem como para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.

§3° O sistema de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores:

I- capacidade de pagamento dos usuários;

II- quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

III- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

IV- categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

V- ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos;

VI- padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.

§4° Conforme disposições do regulamento desta Lei e das normas de regulação, grandes usuários dos serviços poderão negociar suas tarifas ou preços públicos com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.

Subseção I

Dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário

Art. 41 Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitários serão remunerados mediante a cobrança de:

I- tarifas, pela prestação dos serviços de fornecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos:

a)Para os serviços de abastecimento de água para os imóveis ligados às respectivas redes públicas e em situação ativa, que poderão ser estabelecidas para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

b)Para os serviços de esgotamento sanitário para os imóveis que possuem a rede de esgotamento ligados às respectivas redes públicas.

II- preços públicos específicos, pela execução de serviços técnicos e administrativos, complementares ou vinculados a estes serviços, os quais serão definidos e disciplinados no regulamento desta Lei e nas normas técnicas de regulação;

III- taxas, pela disposição dos serviços de fornecimento de água ou de coleta e tratamento de esgotos para os imóveis, edificados ou não, não ligados às respectivas redes públicas, ou cujos usuários estejam na situação de inativos, conforme definido em regulamento dos serviços.

§1° As tarifas pela prestação dos serviços de abastecimento de água serão calculadas com base no volume consumido de água e poderão ser progressiva, em razão do consumo.

§2° O volume de água fornecido deve ser aferido por meio de hidrômetro, exceto nos casos em que isto não seja tecnicamente possível, nas ligações temporárias e em outras situações especiais de abastecimento definidas no regulamento dos serviços;

§3° As tarifas de fornecimento de água para ligações residenciais sem hidrômetro serão deixadas com base:

I- em quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço para o atendimento das necessidades sanitárias básicas dos usuários de menor renda; ou

II- em volume presumido contratado nos demais casos.

Art. 42 As tarifas pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário serão calculadas com base no volume de água fornecido pelo sistema público,

inclusive nos casos de ligações sem hidrômetros, acrescido do volume de água medido ou estimado proveniente de solução individual, se existente.

§1° As tarifas dos serviços de esgotamento sanitário dos imóveis residenciais não atendidos pelo serviço público de abastecimento de água serão calculadas com base:

I- em quantidade mínima de utilização do serviço para o atendimento das necessidades sanitárias básicas dos usuários de menor renda; ou

II- em volume presumido contratado nos demais casos.

§2º A proporção da cobrança do esgotamento sanitário pode chegar à 100% em relação ao abastecimento de água, desde que seja para fins de equilíbrio econômico e financeiro, respeitados os casos dos usuários de tarifa social e/ou baixa renda.

§3° Para os grandes usuários dos serviços, de qualquer categoria, que utilizam água como insumo, em processos operacionais, em atividades que não geram e efluentes de esgotos ou que possuam soluções de reuso da água, as tarifas pela utilização dos serviços de esgotamento sanitário poderão ser calculadas com base em volumes definidos por meio de laudo técnico anual aprovado pelo órgão competente, nas condições estabelecidas em contrato e conforme as normas técnicas de regulação aprovadas pelo entidade reguladora e fiscalizadora.

Subseção II

Dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.

Art. 43 Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão remunerados mediante a cobrança de:

I- taxas, que terão como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços convencionais de coleta domiciliar, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos domésticos ou equiparados postos à disposição pelo Poder Público Municipal;

II- tarifas ou preços públicos específicos, pela prestação mediante contrato de serviços especiais de coleta, inclusive transporte e transbordo, e de tratamento e disposição final de resíduos domésticos ou equiparados e de resíduos especiais;

III- preços públicos específicos, pela prestação de outros serviços de manejo de resíduos sólidos e serviços de limpeza de logradouros públicos em eventos de responsabilidade privada, quando contratados com o prestador público.

§1° A remuneração pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos deverá considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderá considerar:

I- o nível de renda da população da área atendida;

II- as características dos lotes urbanos e áreas neles edificadas;

III- o peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio; e

IV- mecanismos econômicos de incentivo à minimização da geração de resíduos, à coleta seletiva, reutilização e reciclagem, inclusive por compostagem, e ao aproveitamento energético do biogás.

§2° Os serviços regulares de coleta seletiva de materiais recicláveis ou reaproveitáveis serão subsidiados (ou não serão cobrados) para os usuários que aderirem a programas específicos instituídos pelo Município para este fim, na forma do disposto em regulamento e nas normas técnicas específicas de regulação.

Subseção III

Dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas

Art. 44 Os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas poderão ser remunerados mediante a cobrança de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

§1° Caso a gestão dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas seja integrada com os serviços de esgotamento sanitário, poderá ser adotado sistema integrado de remuneração destes serviços, mediante regime de tarifas, conforme o regulamento específico destes serviços.

§2° No caso de instituição de taxa para a remuneração dos serviços referidos no caput deste artigo, a mesma terá como fato gerador a utilização efetiva ou potencial das infraestruturas públicas do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais, mantidas pelo Poder Público municipal e postas à disposição do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado em vias ou logradouros públicos urbanos.

Art. 45 Qualquer forma de remuneração pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas que venha a ser instituída pelo Município deverá levar em conta, em cada lote urbano, o percentual de área impermeabilizada e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção da água pluvial, bem como poderá considerar: