U - LEI - N°: 319/2022
N°: 319/2022
LEI MUNICIPAL Nº 379/2022. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancino a seguinte Lei Municipal: Art.1o. O Município de São Mateus do Maranhão fica autorizado a realizar acordo para pagamento e compensação de créditos de precatórios alimentícios e comuns da Administração Direta, nos termos desta Lei. 'a71o - Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Geral do Município, em juízo de conciliação junto ao tribunal em que se originou o ofício requisitório ou, na impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou cessionário. 'a72o - Não será admitido fracionamento de precatório para fins de acordo, nos termos desta Lei, devendo, a composição do débito, abranger a totalidade do respectivo crédito. 'a73o - Nos acordos celebrados na forma desta Lei, deverá ser realizada compensação do crédito do precatório com débito líquido e certo inscrito em dívida ativa constituída contra o credor original, seu sucessor ou cessionário. Art.2o. A realização de acordo direto com os credores de precatórios, por iniciativa do credor, dependerá de petição encaminhada pelo interessado ou seu procurador, mediante protocolo junto à Administração Pública, acompanhada das seguintes informações: I – o valor do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito, caso existente; II – prazo de carência para pagamento da primeira parcela, que não poderá ser inferior a 02 (dois) meses, a contar da homologação judicial do acordo; III – dados de contato para a composição do acordo; IV – dados da dívida ativa a ser compensada, se houver, e o valor devidamente atualizado até a data da celebração do acordo. Parágrafo Único. Terão preferência, para fins de acordo para pagamento do precatório devido pelo Município, os credores, titulares ou seus sucessores, que concederem maior desconto ou, em caso de descontos equivalentes, os precatórios relativos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou de deficiência, comprovado por meio de laudo médico. Art.3o. Na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, nos termos do §13 do art. 100 da Constituição da República, o cessionário deverá comunicar a ocorrência, por meio de petição protocolizada, à entidade devedora e ao tribunal de origem do ofício requisitório. 'a71o - A cessão do precatório somente produzirá efeitos após a comprovação, junto ao tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade devedora foi cientificada de sua ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado, o Município, pelos órgãos da sua administração direta, do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data anterior à comunicação. 'a72o - Sendo a preferência direito personalíssimo do idoso, com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, e do portador de doença grave, não poderá ser exercida pelo cessionário. Art.4o Para a realização da compensação de créditos de precatórios judiciais com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa, de que trata o §3º do art.1º, constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário, deverão ser observadas as seguintes condições, sem prejuízo de outras que sejam estabelecidas em regulamento do Poder Executivo: I - o sujeito passivo do crédito do Município, e/ou seu representante legal, assinará termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável sobre eventuais direitos decorrentes do objeto de acordo, na via administrativa ou judicial, e termo de quitação dos precatórios compensados, para fins de juntada e homologação nos respectivos processos judiciais e administrativos; II - o credor do precatório efetuará o pagamento prévio dos valores relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, bem como das despesas e custas processuais, que não serão abrangidos pela compensação; III - se o valor atualizado do crédito do Município for superior ao valor atualizado do precatório, será efetuado o pagamento do débito remanescente pelo credor do precatório, à vista ou na forma da legislação local sobre parcelamento de débitos; IV - se o valor do crédito apresentado pelo credor do precatório para compensação for superior ao débito que pretende liquidar, o precatório respectivo prosseguirá para a cobrança do saldo remanescente, mantida a sua posição na ordem cronológica; V - que não tenha havido o pagamento do precatório ou da parcela a ser compensada 'a7 1o - A extinção do débito contra o credor do precatório a ser compensado só terá efeito após a comprovação do cumprimento dos requisitos para a compensação e do pagamento das despesas processuais. 'a72o - Na hipótese do inciso IV deste artigo, a compensação importará em renúncia, pelo credor do precatório, do direito de discutir qualquer eventual diferença relativa à parte quitada e ao montante do crédito remanescente apurado quando da formalização do acordo de compensação. Art.5o. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, em especial para determinar as condições para a compensação dos débitos. Parágrafo Único. A compensação do crédito principal não abrangerá o valor dos honorários sucumbenciais constantes do precatório, devidos ao advogado, nem o crédito dos honorários contratuais, quando destacados do montante da condenação por decisão judicial. Art.6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 25(VINTE E CNCO) DE FEVEREIRO DE 2022. IVO REZENDE ARAGÃO Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ADESÃO A ATA - DE REGISTRO DE PREÇO: 001/2022
DE REGISTRO DE PREÇO: 001/2022
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº001/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA vem divulgar sua intenção de aderir, como CARONA, ao Registro de Preços, nos termos da Lei Federal 8.666193, Lei Federal n.10520/2002, c/c o Decreto Federal n. 7.892/2013, conforme especificações abaixo: Pregão Presencial n. 047/2020 – SARP/MA – ESTADO DO MARANHÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES, processo n. 124227/2020 - Ata de Registro de Preços n. 017/2021 – SEGEP, Vigência da Ata, 12 (doze) meses a contar da sua publicação. Órgão Gerenciador: SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMONIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES/SEGEP - Empresa Beneficiária: E D PINHEIRO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n° 00.466.010/0001-17 - Especificação do Objeto Registrado: Registro de Preços para Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado- Valor Total Estimado da Adesão: R$ R$ 3.424.855,00 (três milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais). Destarte, HOMOLOGA o procedimento de "Carona" neste ato registrado conforme justificativas demonstradas em processo administrativo. São Mateus do Maranhão – MA, 02 de fevereiro de 2022. Thiago Rezende Aragão. Secretario Municipal de Administração e Planejamento.
