GABINETE DO PREFEITO - MEMORANDO - N°: 010/2022
N°: 010/2022
Memorando nº 010/2022 São Mateus do Maranhão, 20 de Abril de 2022. À Comissão Permanente de Licitação do Município de São Mateus do Maranhão. O Secretário Municipal de Administração , informa que não consta dotação orçamentária para o projeto de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, já que a receita da empresa contratada deve ser feita por meio dos usuários que pagarão tarifa e serviços complementares. Que o escopo dos contratos de concessão versam justamente para a delegação dos serviços a uma empresa ou consórcio de empresas ficando esta responsável pela manutenção, operação, investimentos, obras relacionadas aos serviços e em contrapartida, terá remuneração arcada pelos usuários através das tarifas ou outros preços públicos. Atenciosamente, Thiago Rezende Aragão Secretário Municipal de Administração
