DISPÕE DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Municipal de Lei nº 002/1991, e,
CONSIDERANDO, as disposições nos artigos nº 34/40 da Lei Municipal 002/91 de 20 de junho de 1991;
CONSIDERANDO, que a reintegração de servidor decorrerá de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado;
CONSIDERANDO, a decisão judicial da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA, nos autos do Processo nº 1119-93.2013.8.10.0128, que determina a reintegração imediata de NUBIENE SILVA DA COSTA, no cargo de Assistente social;
R E S O L V E:
Art. 1º REINTEGRAR a Sra. NUBIENE SILVA DA COSTA, CRESS-MA 2.966, ao cargo de Assistente social, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.
Art. 2º REVOGAR a Portaria Nº 46/2013-GP, datada de 25 de janeiro de 2013, tornando sem efeito a penalidade de DEMISSÃO imputada em face da servidora supracitada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, em 06 de Maio de 2022.
IVO REZENDE ARAGÃO
Prefeito Municipal
ITEMDESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃOQuantidadeUNIDADEValor MensalValor TOTAL1serviços de vídeomonitoramento eletrônico 24 horas, com fornecimento em regime de comodato de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços incluídas as manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos instalados12MêsR$ 14.491,66R$ 173.900,00São Mateus do Maranhão/MA, 06 de maio de 2022. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CNPJ 06.019.491/0001-07, THIAGO REZENDE ARAGÃO, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Órgão Gerenciador. M A CASTRO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ n° 86.876.109/0001-02, Sr. Marco Antônio Casto, CPF/MF nº 405.424.083-68, Fornecedor registrado
