Proc. nº 2021.11.11.0021

Servidor: VALDEMIR CARLOS BASTOS, Matrícula: 195-1

Objeto: REFORMA DA DECISÃO.

Versam os presentes autos a respeito de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do teor da Instrução Normativa nº 55 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de 06 de junho de 2018, que deram ensejo ao presente feito, que após os tramites primários e abertura deste processo, foi oportunizado ao servidor o direito ao contraditório e a ampla defesa, o qual apresentou defesa alegando falta de prejuízo à Administração, legalidade dos cargos e acúmulo lícito, e a decadência do direito de anular o ato administrativo.

Após análise dos fatos e documentos acostados ao feito administrativo, a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar encaminhou ao Senhor Prefeito, ofício 057/2020, no qual conclui serem desfavoráveis os eventos noticiados em face da conduta e acúmulo de cargos praticados pelo servidor em detrimento do Município de São Mateus do Maranhão. O Chefe do Executivo Municipal decidiu por aplicar a penalidade de demissão.

Após ser informado da decisão do Prefeito, o requerente solicitou a juntada da portaria com pedido de exoneração do Município de Peritoró/MA, juntamente com o pedido de revisão do PAD.

Nos termos do que dispõe a lei, o processo foi encaminhado para revisão e assim foi detidamente analisado, sendo observado que o requerente juntou documento novo, a portaria n° 579/2021 da prefeitura municipal de Peritoró/MA, assinada pelo prefeito Josué Pinho da Silva Junior, que determinou a exoneração a pedido do requerente o Sr. VALDEMIR CARLOS BASTOS do quadro de servidores efetivos de citada prefeitura.

Diante da verificação de que não existia mais o vínculo com o município de Peritoró/MA, a Comissão Revisora opinou pela reforma da decisão que aplicou a penalidade de demissão.

Relata a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que, após ser instado o servidor a apresentar documentos e se manifestar, este juntou aos autos de sua defesa cópia do Diário Oficial com a exoneração da prefeitura de Peritoró/MA, esta de 08/11/2021, por consequência, não haveria mais a necessidade da demissão proferida pelo chefe do executivo municipal de São Mateus do Maranhão/MA. A COMISSÃO PROCESSANTE entende que inexiste a ocorrência das infrações disciplinares contidas nos artigos 118, caput da Lei n.º 8.112/1990, art. 37, XVI da Constituição Federal e artigo 192, caput da Lei Municipal nº 002, de 20 de julho de 1991 (Estatuto do Servidor), concluindo, assim, pela REFORMA da decisão que aplicou a penalidade de demissão prevista no artigo 127, inciso III da Lei n.º 8.112/1990 e artigo 198, inciso VI da Lei Municipal nº 002, de 20 de julho de 1991.

Com base ainda nos referidos autos, e em parecer fundamentado, a Procuradoria assim se manifestou:

Por tudo acima exposto, após detida análise dos elementos e argumentos apresentados pelo requente, bem como pela regular incidência do normativo aplicável ao caso, analisando inclusive a juntada de documentos, e sem prejuízo das demais providências necessárias na esfera administrativa, a juízo da autoridade competente, opina-se pela reforma da decisão que aplicou a penalidade de demissão ao servidor VALDEMIR CARLOS BASTOS, considerando a atual inexistência de acúmulo ilegal de cargo.

Por tudo exposto, após exaustiva análise dos autos, considerando a legislação vigente, com base nas prerrogativas a mim conferidas pela legislação constitucional e municipal, decido acolher o relatório final da comissão processante e acatar o parecer da Procuradoria com seus fundamentos e DECIDO pela REFORMA da decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo n.º 2021.11.11.0021, para reconhecer a inexistência de acúmulo ilegal de cargo público, com a consequente ANULAÇÃO da penalidade de Demissão.

Publique-se.

Após publicação da presente decisão, sejam os presentes autos encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos para providências necessárias quanto ao retorno do servidor ao seu local de trabalho.

Intime-se, registre-se e arquive-se.

São Mateus do Maranhão – MA, 03 de junho de 2022.

IVO REZENDE ARAGÃO

Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão (MA)