TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA

Aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2022, de um lado o Município de São Mateus do Maranhão por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, pessoa jurídica integrada à Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão, com sede situada à Rua Verão, nº 42, Centro, inscrita noCNPJ sob o n.º 06.019.491/0001-07, neste ato representado pelo SecretárioSrº Thiago Rezende Aragão, portadora do~CPF nº 955.835.723-53 no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e do outro lado, a empresa L. Feitosa de Sá, inscrita no CNPJ nº 21.029.965/0001-20, com sede na Av. Daniel de la Touche, s/n, Cond. Via la Touche Center, sala 112, Cohajap, São Luís-MA, CEP: 65.072-455, neste ato representada pelo Sr. Leilton Feitosa de Sá, portador do CPF nº 001.878.233-75, resolvem celebrar o presente Termo de Reconhecimento de Dívidas e Ajuste de Contas, conforme Parecer Jurídico da PGM, nas condições e cláusulas seguintes:

~CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1.O presente Termo de Reconhecimento de Dívida tem por objeto o reconhecimento pelo Município de São Mateus do Maranhão, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, da dívida relativa ao pagamento da Nota Fiscal nº 1383, emitida dia 08/08/2022 referente à prestação de serviços terceirizados para atender a Secretaria Municipal de Administração de São Mateus do Maranhão.

1.2.Constitui, ainda, objeto deste instrumento, oAjuste de Contas entre as partes, consubstanciado na fixação de cláusulas que estabeleçam as condições para o efetivo pagamento da dívida reconhecida no subitem 1.1.

~CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR.

2.1.O valor global do presente Termo de Ajuste de Contas mencionado na Cláusula Primeira deste instrumento, de acordo com os débitos constatados totaliza o valor global deR$ 498.964,20 (quatrocentos e noventa e oito mil e novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), em decorrência da prestação dos serviços citados na cláusula anterior prestado sem cobertura contratual, cuja documentação comprobatória compõe o corpo do processo administrativo que a este se vincula.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO.

3.1.O pagamento será realizado em favor da empresa L. Feitosa de Sá, inscrita no CNPJ nº 21.029.965/0001-20, com sede na Av. Daniel de la Touche, s/n, Cond. Via la Touche Center, sala 112, Cohajap, São Luís-MA, CEP: 65.072-455, sendo que, verificado o pagamento, reputa-se desde já quitada e liquidada a obrigação.

3.2.O pagamento se efetivará de conformidade com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Secretaria Municipal de Administração de São Mateus do Maranhão.

3.3.A despesa oriunda deste Termo correrá à conta da Dotação Orçamentária informada pelo setor competente, consoante documentos acostados no processo.

CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO.

4.1.Para eficácia do ato a Secretaria Municipal de Administração providenciará a publicação do presente Termo de Ajuste de Contas no prazo máximo de até 05 (cinco) dias da data da sua assinatura, na Imprensa Oficial competente.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

5.1.Fica eleito o foro da cidade de São Mateus do Maranhão para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente termo.

5.2.E por estarem justos e acordados, os representantes das partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

São Mateus do Maranhão, 08 de agosto de 2022.

Thiago Rezende Aragão

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Portaria n° 001/2021 - GP

Leilton Feitosa de Sá

L. Feitosa de Sá

CNPJ nº 21.029.965/0001-20

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA

Aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2022, de um lado o Município de São Mateus do Maranhão por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, pessoa jurídica integrada à Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão, com sede situada à Rua Verão, nº 42, Centro, inscrita noCNPJ sob o n.º 13.829.344/0001-50, neste ato representado pela SecretáriaSr.ªLucélia Martins, portadora doCPF nº 804.371.763-04 no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e do outro lado, a empresa L. Feitosa de Sá, inscrita no CNPJ nº 21.029.965/0001-20, com sede na Av. Daniel de la Touche, s/n, Cond. Via la Touche Center, sala 112, Cohajap, São Luís-MA, CEP: 65.072-455, neste ato representada pelo Sr. Leilton Feitosa de Sá, portador do CPF nº 001.878.233-75, resolvem celebrar o presente Termo de Reconhecimento de Dívidas e Ajuste de Contas, conforme Parecer Jurídico da PGM, nas condições e cláusulas seguintes:

~CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1.O presente Termo de Reconhecimento de Dívida tem por objeto o reconhecimento pelo Município de São Mateus do Maranhão, através da Secretaria Municipal de Saúde, da dívida relativa ao pagamento da Nota Fiscal nº 1382, emitida dia 08/08/2022 referente à prestação de serviços terceirizados para atender a Secretaria Municipal de Saúde de São Mateus do Maranhão.

1.2.Constitui, ainda, objeto deste instrumento, oAjuste de Contas entre as partes, consubstanciado na fixação de cláusulas que estabeleçam as condições para o efetivo pagamento da dívida reconhecida no subitem 1.1.

~CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR.

2.1.O valor global do presente Termo de Ajuste de Contas mencionado na Cláusula Primeira deste instrumento, de acordo com os débitos constatados totaliza o valor global deR$ 391.765,50 (trezentos e noventa e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), em decorrência da prestação dos serviços citados na cláusula anterior prestado sem cobertura contratual, cuja documentação comprobatória compõe o corpo do processo administrativo que a este se vincula.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO.

3.1.O pagamento será realizado em favor da empresa L. Feitosa de Sá, inscrita no CNPJ nº 21.029.965/0001-20, com sede na Av. Daniel de la Touche, s/n, Cond. Via la Touche Center, sala 112, Cohajap, São Luís-MA, CEP: 65.072-455, sendo que, verificado o pagamento, reputa-se desde já quitada e liquidada a obrigação.

3.2.O pagamento se efetivará de conformidade com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Secretaria Municipal de Saúde de São Mateus do Maranhão.

3.3.A despesa oriunda deste Termo correrá à conta da Dotação Orçamentária informada pelo setor competente, consoante documentos acostados no processo.

CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO.

4.1.Para eficácia do ato a Secretaria Municipal de Saúde providenciará a publicação do presente Termo de Ajuste de Contas no prazo máximo de até 05 (cinco) dias da data da sua assinatura, na Imprensa Oficial competente.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO

5.1.Fica eleito o foro da cidade de São Mateus do Maranhão para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente termo.

5.2.E por estarem justos e acordados, os representantes das partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

São Mateus do Maranhão, 08 de agosto de 2022.

Lucélia Martins

Secretária Municipal de Saúde

Portaria n° 002/2021 - GP

Leilton Feitosa de Sá

L. Feitosa de Sá

CNPJ nº 21.029.965/0001-20