O Município de São Mateus, através do Instituto de Previdência Municipal, torna público para conhecimento dos interessados a ratificação e homologação da Inexibilidade de Licitação n. 01/2023 que versa sobre contratação da empresa de tecnologia e informações da previdência – DATAPREV, com fins de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira (COMPREV) entre o Regime Geral de Previdência Social e o Instituto de Previdência Municipal da cidade de São Mateus/MA, processo administrativo n0 055/2022. Órgão interessado: Diretoria de Benefício e Aposentadoria. Amparo legal: Lei 8.666/1993, Art. 25, inciso II. O processo encontra-se com vistas no prazo estabelecido na legislação, sendo publicado na imprensa oficial, em obediência ao artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.527/2011. Reserva de Dotação Orçamentária: está contida no programa de trabalho e categoria econômica constarão quando da emissão da respectiva nota de empenho. Valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) em favor do licitante: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência DATAPREV - CNPJ: 42.422.253/0001-01. São Mateus/MA em 20 de janeiro de 2023. Juvenil Gonçalves da Costa/Presidente do IPM.
Aos 20 dias do mês de janeiro de 2023, às 10h, na Sala de Reuniões do IPAM, reuniu-se em caráter ordinário o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS MA. para deliberarem sobre: POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS 2023, ENVIO DAS CONTAS AO TCE-MA., e outros assuntos. O Senhor Juvenil Gonçalves, Presidente do IPAM, declarou aberta a sessão. As discussões começaram pela política de investimentos 2023. O Presidente solicitou que fosse exibido e lido as resoluções mais recentes do CMN para melhor compreensão. Após tudo debatido e esclarecido, o Conselho considerou os argumentos apresentados em ordem e em condições de aprovação. Esgotados os assuntos, referentes a este tema, o Senhor Presidente deliberou sobre as contas a serem enviadas ao TCE-MA referente ao exercício 2022. Foram apresentados os seguintes documentos: BALANCETE DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022, DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÕES PATRIMONIAIS; BALANÇO PATRIMONIAL; BALANÇO ORÇAMENTÁRIO; BALANÇO FINANCEIRO; RELATÓRIO ANALÍTICO DA RECEITA 2022; RELATÓRIO ANALÍTICO DA DESPESA 2022, bem como outros documentos necessários e, enfim. Os conselheiros verificaram todas as contas minuciosamente e deram como aprovadas as contas referentes ao exercício de 2022, ofereceu a palavra a quem dela desejasse fazer uso e não havendo manifestação, agradeceu a presença de todos e considerou encerrada a reunião. A ata foi assinada pelos presentes. São Mateus, 20 de janeiro de 2023.
