PREGÃO ELETRONICO N° 005/2023

PROCESSO N° 2022.11.17.0029

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, através do seu Secretário Municipal de Saúde no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, na Súmula n°473 do STF, bem como no artigo62da Lei Federal n.º13.303/2016 (Lei das Estatais) decide ANULAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PREGÃO ELETRÔNICO: 005/2023, tendo por objeto o Registro de preços para contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de Limpeza Hospitalar com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Mateus do Maranhão, pela seguinte motivação:

CONSIDERANDO Sucede que, depois da sessão pública em andamento referente ao Pregão eletrônico n° 005/2023, a Secretária municipal de Saúde junto com os profissionais envolvido na rotina que atende à demanda da Secretaria de Saúde, foi detectado que os quantitativos não atenderiam de forma satisfatória as necessidades da mesma, onde acarretaria a má execução dos serviços a serem prestados, solicitando assim a anulação do edital para melhor elaborar o Termo de Referência.

CONSIDERANDO que a anulação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;

CONSIDERANDO que se demonstra inviável, tornando necessária a anulação do presente certame, com fundamento na Súmula 473 do STF, artigo 49, § 1º da Lei 8.666/93. Pelas razões de fato e de direito expostas, decidindo-se pela ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 005/2023.

CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações, deverá ser aberto, pela Comissão Permanente de Licitação, novo procedimento licitatório com o mesmo objeto e sob a disciplina do Regulamento Interno de Licitações e Contratos deste Município em detrimento da aplicação da Lei n° 8.666/1993 e a lei n° 10.520/2002. Retornem-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se.

São Mateus do Maranhão/MA, 12 de julho de 2023.

Lucélia Martins

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 002/2021 GP

O Município de São Mateus do Maranhão - MA torna público para ciência dos interessados, que tendo em vista o não comparecimento de interessados o Processo Administrativo nº 2023.03.14.0016/2023 – Pregão Eletrônico nº 013/2023 com julgamento ocorrido no dia 10/07/2023 às 15:30 quinze horas e trinta minutos, fica declarado DESERTO. Sendo assim, será realizado novo procedimento licitatório destinado a Aquisição de Medicamentos e Alimentação Especial, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Mateus/MA, visando o cumprimento de demandas judiciais do município, de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência. Sendo assim, fica marcada para o DIA 02 DE AGOSTO DE 2023 ÀS 15h30min, a data da REABERTURA DA SESSÃO. A sessão pública acontecerá pelo site: http://www.licitasaomateus.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitasaomateus.com.br, https://www.saomateus.ma.gov.br/ e através do e-mail cplsaomateus2021@gmail.com, e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) e também poderão ser lidos e/ou obtidos na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no Centro Administrativo, localizado na Praça da Matriz, nº 42, CEP: 65.470-000, Centro – São Mateus /MA, no horário das 08h00min (oito horas) às 12h00min (doze horas). São Mateus/MA, 13 de julho de 2023. TACIANE RIBEIRO SOUSA DINIZ. Pregoeira Municipal.

O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº06.019.491/0001-07, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – SEFDE, torna público que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, sob o Processo Administrativo n° 2023.05.09.0010, em obediência ao disposto no Art. 5° do Decreto Federal n° 7.892/2013 e suas alterações, na competência de ORGÃO GERENCIADOR, publica sua INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP no âmbito Municipal, bem como convida os Órgãos e entidades interessadas em participar, na condição de Órgão participante, do Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais esportivos em geral, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, do Município de São Mateus do Maranhão/MA., mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item.

Os Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse através de ofício endereçado a SEAP, manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de: Planilha com descrição dos itens e quantitativos estimados.Considerando que, a manifestação de interesse em participar do Registro de Preços, indicando a concordância com o objeto e condições da licitação será obrigatório, como também, é conveniente afirmar que o encaminhamento de documentação incompleta ou pedido intempestivo, implicará na não inclusão do órgão no Registro de Preços.

Quanto ao prazo para a manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preços: será de 08 (oito) dias uteis, a partir da publicação do aviso da IRP, conforme Art. 4º§ 1°-A do Decreto Federal n° 7.892/2013 e suas alterações e o Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses.

Diante do exposto, maiores informações poderão ser obtidas no Setor de Planejamento e Ações Estratégicas da Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, localizada na Rua Verão, n° 42, Praça da Matriz – Centro, CEP: 65.470-000, São Mateus do Maranhão/MA.

São Mateus do Maranhão, 14 de julho de 2023.

Thiago Rezende Aragão

Secretário Municipal Interino de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Portaria nº 008/2021-GP

Processo Administrativo N.º 2023.05.09.0007

Processo de Dispensa Nº 021/2023

Pelo presente Termo de Ratificação, eu, Telma da Silva Vieira, Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto no art. 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, á vista da Dispensa de Licitação nº 021/2023, cujo objeto é: Locação do imóvel situado no pov. Nova Esperança 5, Bairro Nova Esperança, São Mateus do Maranhão-MA, para funcionamento do Anexo da Unidade Escolar Benedito Leite para atender as necessidades do programa PROEDUCAR na sede deste município, e tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR o presente dispensa, ficando adjudicada a Sr. EDNALVA HENRIQUE DA CUNHA, RG nº 027357182004-1 e CPF n° 028.182.023-61, residente e domiciliado no Pov. Nova Esperança, S/N, Nova Esperança, Cep. 65.470-000, São Mateus do Maranhão/MA, no valor global de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais). CUMPRA-SE NA FORMA RECOMENDADA. SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, 13 de Julho de 2023. Telma da Silva Vieira Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 003/2021 GP

Processo Administrativo N.º 2023.05.0049

Processo de Dispensa Nº 023/2023

Pelo presente Termo de Ratificação, eu, Thiago Rezende Aragão, Secretario Municipal de Finanças e Desenvolvimento, conforme disposto no art. 24, Inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, á vista da Dispensa de Licitação n° 023/2023, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade legal, compreendendo publicações em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado do Maranhão, de materiais tais como avisos de licitações, editais, avisos de resultados, homologações, extratos de contratos, leis, decretos, portarias e outros congêneres para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, e tendo em vista a adequação das funções e finalidade de Contratação, venho RATIFICAR a presente dispensa, ficando adjudicada a empresa J R BOGEA NETO, CNPJ n° 36.633.065/0001-11, com sede na Av. dos holandeses, 06 – Edifício Toscana – Condomínio Solaia – Apt 501 – Ponta do farol – CEP: 65.077-635, São Luis - MA, no valor global de R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos oitenta reais). CUMPRA-SE NA FORMA RECOMENDADA. SÃO MATEUS DO MARANHÃO-MA, 13 de Julho de 2023. Thiago Rezende Aragão Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Portaria Nº 008/2021 GP

A pregoeira da CPL torna público o resultado do pregão supracitado, oriundo do processo n° 2022.10.24.0006, referente ao Registro de Preços para prestação de serviços de manutenção, instalação, recarga e aquisição de extintores de incêndios, para atender às necessidades das secretarias municipais da prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, cujo objeto foi ADJUDICADO e HOMOLAGADO pela autoridade competente para a empresa: D M MOTA COMERCIO, inscrita no CNPJ N° 35.590.407/0001-09, sediada na Av. Guajajaras, n° 402, Loja 02, Tirirical, São Luís/MA, Cep. 65055-285, vencedora. Demais informações encontram-se disponíveis no site: www.licitasaomateus.com.br. São Mateus do Maranhão/MA, 14 de julho de 2023. TACIANE RIBEIRO SOUSA DINIZ Pregoeira da CPL