O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Mateus do Maranhão - MA - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme liminar proferida nos autos do Processo nº 3316-36.2023.8.10.0128 concedida pela 2ª Vara da Comarca de São Mateus a qual determina:

1) SUSPENDER os efeitos da RESOLUÇÃO – CMDCA N.º 023/2023 datada de 09/08/2023, a qual aprovou e publicou lista de candidatos aptos a participarem no Processo Eleitoral Unificado do Conselho Tutelar 2023 para o cargo de Conselheiro Tutelar no Município de São Mateus do Maranhão/MA (ID 98938946);

2) DETERMINAR ao requerido que dentro do prazo de 24 horas contados de sua intimação, sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00, a qual será aplicada ao gestor municipal, PUBLIQUE novo edital e lista considerando aptos a participarem no Processo Eleitoral Unificado do Conselho Tutelar 2023 para o cargo de Conselheiro Tutelar no Município de São Mateus do Maranhão/MA todos os 18 (dezoito) candidatos aprovados na fase de conhecimento, os quais participaram da avaliação psicológica, bem como, COMUNIQUE ao TRE – MA nos termos da Resolução nº 10.112/2023 o novo edital e lista considerando aptos a participarem no Processo Eleitoral Unificado do Conselho Tutelar 2023 para o cargo de Conselheiro Tutelar no Município de São Mateus do Maranhão/MA todos os 18 (dezoito) candidatos aprovados na fase de conhecimento, os quais participaram da avaliação psicológica”.

RESOLVE

Art 1º - Retificar o inciso VIII da cláusula segunda do Edital do Processo Seletivo CMDCA nº 001/2023 que passará a vigorar à seguinte redação:

VIII – ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e ter aproveitamento de 50% na prova;

Art 2º - Retificar o inciso III da cláusula terceira do Edital do Processo Seletivo CMDCA nº 001/2023 que passará a vigorar à seguinte redação:

3.DO PROCESSO DE ESCOLHA

3.1 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 03 (três) etapas:

I.Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 02 deste Edital;

II.Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;

III.Eleição dos candidatos por meio de voto.

Art 3º - Retificar a cláusula sexta do Edital do Processo Seletivo CMDCA nº 001/2023 que passará a vigorar à seguinte redação:

6. DA TERCEIRA ETAPADOPROCESSO DE ESCOLHA -AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

6.1A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de conselheiro tutelar.

6.1.1 Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do conselheiro para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da lei federal 8.069/90 e da legislação municipal em vigor.

6.1.2De acordo com a cartilha “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar: orientações para criação e funcionamento”, da Secretaria Especial de Direitos

Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA, ano 2007, os conselheiros devem apresentar as seguintes habilidades: capacidade de escuta, de comunicação, de buscar e repassar informações, de interlocução, de negociação, de articulação, de administrar o tempo, de realizar reuniões eficazes e criatividade institucional e comunitária.

6.2A avaliação psicológica será realizada no dia 16/07/2023, no Colegio Municipal Jose de Senna Rosa no harário das 08h00minh ás 12h00minh, observando o horário previamente agendado para cada candidato.

São Mateus do Maranhão – MA., 17 de Agosto de 2023

Francisco do Santos Barata

Presidente do CMDCA.

ATO Nº 03

A Comissão Especial Eleitoral, nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São Mateus do Maranhão- Ma, no uso de suas atribuições conferidas estabelecidas na Lei Municipal n.º 021 de 17 de Outubro de 2005, que regula a constituição e o funcionamento do CMDCA, amparado na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, faz publicar a LISTA OFICIAL DOS CANDIDATOS HABILITADOS A CONCORRER ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - MA E SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS. Portanto, segundo o edital no item 7. 7.4, a) diz: A campanha eleitoral terá início no dia 14 de AGOSTO A 30 DE SETEMBRO DE 2023.

CANDIDATOS HABILITADOS ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2023

ORDNOMENÚMERO1.Francisco das Chagas Oliveira Vaz112.Henrique dos Santos Sousa123.Maria Flavia Ferreira da Silva134.Maria Damiana Santana Chaves145.Maria Aparecida Santiago Rodrigues156.Antonio Silvane Mesquita da Conceição167.Francilma Gomes Ferreira Lima178.Luis Carlos Santos Viana189.Marcia Campos Macêdo1910.Adailton de Sousa Lima2011.Francisco Monteles Pedrosa2112.Osmarina de Sousa Alves2213.Antonia Valdeane do Nascimento Silva2314.Raimunda da Silva Nascimento2415.Rivelino dos Santos Nascimento2516.Edivaldo Alves de Sousa2617.Maria José dos Santos de Melo27

São Mateus –Ma , 17 de Agosto de 2023.

Dayane da Silva Macedo

Coordenador da Comissão Especial Eleitoral