INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - AVISO DE - AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL: 01/2023
AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL: 01/2023
TERMO DE REVOGAÇÃO. Processo Administrativo nº. 041/2023. Pregão Presencial nº 01/2023. OBJETO: Registro de preço objetivando a contratação de empresa para futura e eventual fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática. Considerando que um pleito licitatório, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade; e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº. 8.666/1993 e das Súmulas nº. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Considerando as informações prestadas e ante a necessidade de alteração/revisão dos itens solicitados pelo setor técnico deste Instituto; Considerando o lapso temporal entre a solicitação e a informação de que o termo de referência sofrerá alterações significativas; Considerando que ainda não houve homologação e adjudicação do certame pela autoridade competente; Considerando o teor entendimento exarado pela Ministra Relatora Eliana Calmon, em sede do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº. 200602710804, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 02.04.2008 do Superior Tribunal de Justiça, de que “só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado”, em consonância à marcha documental carreada ao processo. RESOLVE: REVOGAR por razões de interesse público em decorrência de fatos supervenientes devidamente comprovados nos autos do pleito administrativo. São Mateus - MA, 15 de agosto de 2023. Juvenil Gonçalves da Costa – Presidente do Instituto de Previdencia Municipal.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - AVISO DE - AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL: 02/2023
AVISO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL: 02/2023
TERMO DE REVOGAÇÃO. Processo Administrativo nº. 042/2023. Pregão Presencial nº 02/2023. OBJETO: Registro de preço objetivando a contratação de empresa para futura e eventual fornecimento de equipamentos de permanentes. Considerando que um pleito licitatório, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade; e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei nº. 8.666/1993 e das Súmulas nº. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; Considerando as informações prestadas e ante a necessidade de alteração/revisão de itens solicitados pelo setor técnico deste Instituto; Considerando o lapso temporal entre a solicitação e a informação de que o termo de referência sofrerá alterações significativas; Considerando que ainda não houve homologação e adjudicação do certame pela autoridade competente; Considerando o teor entendimento exarado pela Ministra Relatora Eliana Calmon, em sede do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº. 200602710804, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 02.04.2008 do Superior Tribunal de Justiça, de que “só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado”, em consonância à marcha documental carreada ao processo. RESOLVE: REVOGAR por razões de interesse público em decorrência de fatos supervenientes devidamente comprovados nos autos do pleito administrativo. São Mateus - MA, 15 de agosto de 2023. Juvenil Gonçalves da Costa – Presidente do Instituto de Previdencia Municipal.
