PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2023 - O Município de São Mateus - MA, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto federal n° 10.024/2019 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, fará realizar às 09h30min (horário de Brasília) do dia 19 de Setembro de 2023, licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2023, do tipo menor preço global, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde (Lixo Hospitalar) de classificação A, B e E, com fornecimento de bombonas, em regime de comodato, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Mateus do Maranhã/MA, conforme condições estabelecidas neste CONAMA nº 237/1997 e nº358/2005. A sessão pública acontecerá pelo site: http://www.licitasaomateus.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitasaomateus.com.br, https://www.saomateus.ma.gov.br/ e através do e-mail cplsaomateus2021@gmail.com, e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Publicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) e também poderão ser lidos e/ou obtidos na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no Centro Administrativo, localizado na Praça da Matriz, nº 42, CEP: 65.470-000, Centro – São Mateus /MA, no horário das 08h00min (oito horas) às 12h00min (doze horas). São Mateus/MA, 25 de Agosto de 2023. TACIANE RIBEIRO SOUSA DINIZ. Pregoeira Municipal.

PREGÃO ELETRONICO Nº 029/2023 - O Município de São Mateus do Maranhão- MA, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 10.520/02, Decreto federal n° 10.024/2019 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, fará realizar às 15h30min (horário de Brasília) do dia 19 de Setembro de 2023, licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 029/2023, do tipo menor preço unitário, tendo por objeto o Registro de Preços para eventual e futura aquisição de material de expediente para atender as secretarias do município de São Mateus do Maranhão. A sessão pública acontecerá pelo site: http://www.licitasaomateus.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.licitasaomateus.com.br, https://www.saomateus.ma.gov.br/ e através do e-mail cplsaomateus2021@gmail.com, e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) e também poderão ser lidos e/ou obtidos na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no Centro Administrativo, localizado na Praça da Matriz, nº 42, CEP: 65.470-000, Centro – São Mateus /MA, no horário das 08h00min (oito horas) às 12h00min (doze horas). São Mateus do Maranhão/MA, 25 de Agosto de 2023. TACIANE RIBEIRO SOUSA DINIZ. Pregoeira Municipal.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

~

OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Orgânica do Município e,

~

CONSIDERANDO a documentação básica como sendo um direito humano e pré-requisito para o pleno exercício da cidadania;

CONSIDERANDO o Decreto da União nº 10.063, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub- registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela

Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 6.286, de 6 de dezembro de 2007,

em que o Estado do Maranhão aderiu ao Compromisso Nacional e instituiu

Comitê Gestor Estadual para Erradicação do Sub-registro Civil de

Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de implementar e monitorar as

ações para erradicação do sub-registro de nascimento e ampliação do

acesso à documentação básica no Município de XXXX;

DECRETO Nº XXXX, de (dia) de (mês) de (ano)

Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas

de Erradicação do Sub-registro Civil de

Nascimento e Ampliação do Acesso à

Documentação Básica.

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DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação

do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à

documentação básica, instância máxima municipal de deliberação e

definição das diretrizes para execução do compromisso nacional pela

erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à

documentação básica no Município de XXXX (nome do município), vinculado

à Secretaria Municipal XXXX, com a finalidade de planejar, implementar,

monitorar e avaliar as ações, através de metas anuais, para a erradicação do

sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação

básica.

Parágrafo único – Para fins do presente Decreto, os termos “Comitê Gestor

Municipal de Políticas de Erradicação do sub-registro civil de nascimento e

ampliação do acesso à documentação básica” e “Comitê” se equivalem.

Art. 2°. Para fins deste Decreto, compreende-se como documentação civil

básica os seguintes documentos:

I – Certidão de Nascimento;

II – Carteira de identidade ou Registro Geral (RG);

III – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

IV – Título de Eleitor;

V – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

VI – Certidão de Óbito.

Art. 3º. O Comitê, órgão deliberativo, normativo e consultivo terá os

seguintes objetivos:

I - Erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da realização de

ações de busca ativa e de esforço concentrado, como mutirões e

atendimentos itinerantes;

15

II - Fortalecer e divulgar orientações sobre sub-registro de nascimento e

acesso à documentação básica, promovendo capacitações e campanhas

educativas;

III - Estabelecer fluxo para tratamento dos casos de ausência de registro de

nascimento ou de documentação básica identificados pela rede de

atendimento do município;

IV - Ampliar a rede de serviços municipais de registro civil de nascimento e

de acesso à documentação básica, visando a garantir mobilidade,

capilaridade e uniformidade no atendimento;

V - Mediar junto aos órgãos responsáveis o acesso gratuito ao registro civil

de nascimento, ao Registro Geral - RG, ao Cadastro de Pessoas Físicas -

CPF e à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS pela população

vulnerabilizada.

VI - Implantar e acompanhar o funcionamento regular de Unidades

Interligadas de Registro Civil de Nascimento em unidades de saúde que

realizam partos.

Art. 4º. O Comitê será integrado por um representante, titular e suplente, de

cada órgão a seguir indicado: (avaliar os órgãos e instituições, já existentes

no município, capazes de auxiliar na erradicação do sub-registro e na

ampliação do acesso à documentação básica)

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Conselho Tutelar;

VI – XXXX (outros órgãos já existentes no Município capazes de auxiliar na

finalidade do Comitê).

§1º. O Comitê será presidido e coordenado pelo representante da Secretaria

Municipal de XXXX.

16

§2º. Os representantes de cada órgão, titulares e suplentes, serão indicados

pelo gestor da respectiva pasta e designados por ato do Prefeito no prazo

de até 30 (trinta) dias a partir da publicação deste decreto.

§3º. Poderão ainda ser convidados a participar como colaboradores do

Comitê, os seguintes órgãos, entidades públicas, privadas ou da sociedade

civil, atuantes da área objeto deste decreto, com a finalidade de contribuir

na discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas:

I – Defensoria Pública do Estado do Maranhão;

II – Ministério Público do Estado do Maranhão;

III – Poder Judiciário do Estado do Maranhão;

IV - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;

V – Hospitais e Maternidades municipais;

VI – Organizações não governamentais.

VII - XXXX (outros órgãos, entidades públicas, privadas ou da sociedade

civil, que participem no âmbito da erradicação do sub-registro e com

participação no Município).

§4º. Os representantes convidados das entidades acima identificadas serão

indicados pelo órgão ao qual se vinculam e designados por ato do

Coordenador do Comitê.

Art. 5º. O Comitê deverá se reunir pelo menos a cada 03 (três) meses a fim

de discutir as ações para consecução dos objetivos de sua competência.

Art. 6º. Caberá ao Comitê elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 7º. A participação nas atividades do Comitê é considerada serviço

público relevante, vedada a remuneração a qualquer título, de seus

integrantes e eventuais convidados.

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Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município XXXX, (dia) de (data) de (ano).

Assinatura do Prefeito..

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 (VINTE E OITO) DE AGOSTO DE 2023.

IVO REZENDE ARAGÃO

Prefeito Municipal

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. A presente Ata estabelece as cláusulas e condições gerais para o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de próteses dentárias, para atender as necessidades do Programa de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde do município de São Mateus do Maranhão – MA, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 022/2023, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

3.1. Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico nº 022/2023 – Sistema de Registro de Preços, conforme o tabela (s) abaixo:

ITEMDESCRIÇÃOQTDUNIDADEVALOR REGISTRADO R$VLR

UNITARIOVLR

TOTAL1PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR700UNDR$ 90,00R$ 63.000,002PROTESE TOTAL MAXILAR 700UNDR$ 135,00R$ 94.500,003PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL700UNDR$ 135,00R$ 94.500,004INSTALAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA 2.100UNDR$ 65,00R$ 136.500,005ADAPTAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA2.100UNDR$ 65,00R$ 136.500,006MOLDAGEM DENTRO-GENGIVAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA 2.100UNDR$ 65,00R$ 136.500,00São Mateus do Maranhão/MA, 28 de agosto de 2023. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA. Secretaria Municipal de Saúde. CNPJ/MF 13.829.344/0001-50. Sra. Lucélia Martins. CPF sob nº 804.351.763-04. Órgão Gerenciador. CEDRO LABOR EIRELI-ME. CNPJ Nº: 23.425.538/0001-43. Sr. Cleiton da Silva Almeida. Representante legal. Fornecedor registrado.

A pregoeira da CPL torna público o resultado do pregão supracitado, oriundo do processo n° 2023.03.22.0015, referente ao Registro de preços para futura e eventual aquisição de recarga de oxigênio medicinal, ar comprimido medicinal, equipamentos e materiais, com fornecimento de cilindro em comodato para atender as necessidades do Pronto Socorro e Hospital Municipal do Município de São Mateus do Maranhão/MA, cujo objeto foi ADJUDICADO e HOMOLAGADO pela autoridade competente para a empresa: B C RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ N° 02.221.319/0001-72, sediada na Avenida dos Franceses, n°227, Santo Antônio, São Luís/MA, Cep. 65.036-284, vencedora. Demais informações encontram-se disponíveis no site: www.licitasaomateus.com.br. São Mateus do Maranhão/MA, 31 de agosto de 2023. TACIANE RIBEIRO SOUSA DINIZ Pregoeira da CPL