INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal 002/91 de 20 de junho de 1991.
RESOLVE
Art. 1º - DESIGNAR os servidores LAUMIR MOURA DE MIRANDA, matricula nº 931-1, professor lotado na Secretaria Municipal de Educação, ANA PAULA LIMA SIMÃO DE CARVALHO, matricula nº 3275-1, Agente Administrativa e JOÃO BATISTA PINTO MOREIRA, matricula, nº 826-1, Agente administrativos, ambos lotados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão – MA, incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 002/2023, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 (CINCO) DE JUNHO DE 2023.
IVO REZENDE ARAGÃO
Prefeito Municipal
