INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR DENÚNCIA RELATADA NO MEMORANDO N.º 030/2023 - SEMAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão;
CONSIDERANDO a situação narrada no memorando n.º 030/2023 advindo da Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;
CONSIDERANDO que certos atos praticados por servidor poderão ser apurados por Sindicância Administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da Administração municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA para apurar a situação narrada no Memorando n.º 030/2023 – SEMCAS.
Art. 2º - Para abertura da SINDICÂNCIA e apuração dos fatos ficam designados dentre os membros da Comissão Permanente de Sindicância (Portaria n.º 02/2023 – GAB), para compor a Comissão que apurará o presente caso:
Presidente: Diele de Oliveira Farias.
Membro: Ildevan dos Santos Cardoso.
Membro: Ana Paula de Lima Simão de Carvalho.
Parágrafo Único - O Presidente deve dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários para verificar os fatos descritos nos autos.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entenderem pertinentes.
Art. 4º - A Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de seus trabalhos e emitir o relatório final, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
IVO REZENDE ARAGÃO
Prefeito Municipal
