DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016,
CONSIDERANDO, ainda a Lei 13.431/2017 que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO, o Art.º227 da Constituição Federal, é um direito de todos e dever do Estado, Promover o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 409/2023 implementa no município de São Mateus do Maranhão o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
CONSIDERANDO, ainda o disposto no Decreto nº 005/2024, dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito municipal de São Mateus do Maranhão/MA.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros do COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, as pessoas abaixo relacionadas, conforme Lei municipal nº409/2023.
Representando a Promotoria de justiça MP (2ª vara)
Danúbia Samya de Resende Vilarinho- Titular
Roberta Moura Rocha Santos- Suplente
Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social
Elisete Sousa de Miranda-Titular
Thays Cardoso Rios-Suplente
Secretaria de Educação
Lucas Gomes Martins de Lima – Titular
Eduarda Amaral Porto- Suplente
Representando a Delegacia de Polícia Civil
Iolane Dantas da Silva de França- Titular
Emanuelly dos Santos Carvalho- Suplente
Representando o Conselho Tutelar
Francilma Gomes Ferreira Lima- Titular
Francisco das Chagas Oliveira Vaz- Suplente
Representando a Secretaria Municipal de Saúde
Daniele Zamignan da Costa- Titular
Gilzete Costa Barros- Suplente
Representando o Poder Judiciário (1ª Vara)
Milton de Oliveira Curvina Neto-
Titular André Bezerra de Aguiar- Suplente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Francisco dos Santos Barata (Presidente do CMDCA) – Titular
Dayane da Silva Macedo (Vice- Presidente do CMDCA). Suplente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
Raimunda Albuquerque de Souza – Titular
Aritana do Nascimento Araújo – Suplente
Polícia Militar
Tenente Matheus Araújo.- Titular
Tenente Esdras Barros. Suplente
Secretaria da Mulher
Fernanda Xavier de Sousa – Titular
Dayane da Silva Macedo – Suplente
Gabinete do Prefeito
Pedro Gomes Ferreira Neto- Titular
José de Arimatéia Cardoso da Luz Sobrinho – Suplente
Defensoria pública
Manuela Sllva Guimarães Gonçalves – Titular
Cleonilde Sousa Silva – Suplente
Guarda municipal
Jeane Cruz Cardoso – Titular
Maria da Conceição Pinto da Conceição - Suplente
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
IVO REZENDE ARAGÃO
Prefeito Municipal