DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO, ainda a Lei 13.431/2017 que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO, o Art.º227 da Constituição Federal, é um direito de todos e dever do Estado, Promover o Desenvolvimento da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 409/2023 implementa no município de São Mateus do Maranhão o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

CONSIDERANDO, ainda o disposto no Decreto nº 005/2024, dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito municipal de São Mateus do Maranhão/MA.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros do COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA, as pessoas abaixo relacionadas, conforme Lei municipal nº409/2023.

Representando a Promotoria de justiça MP (2ª vara)

Danúbia Samya de Resende Vilarinho- Titular

Roberta Moura Rocha Santos- Suplente

Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social

Elisete Sousa de Miranda-Titular

Thays Cardoso Rios-Suplente

Secretaria de Educação

Lucas Gomes Martins de Lima – Titular

Eduarda Amaral Porto- Suplente

Representando a Delegacia de Polícia Civil

Iolane Dantas da Silva de França- Titular

Emanuelly dos Santos Carvalho- Suplente

Representando o Conselho Tutelar

Francilma Gomes Ferreira Lima- Titular

Francisco das Chagas Oliveira Vaz- Suplente

Representando a Secretaria Municipal de Saúde

Daniele Zamignan da Costa- Titular

Gilzete Costa Barros- Suplente

Representando o Poder Judiciário (1ª Vara)

Milton de Oliveira Curvina Neto-

Titular André Bezerra de Aguiar- Suplente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Francisco dos Santos Barata (Presidente do CMDCA) – Titular

Dayane da Silva Macedo (Vice- Presidente do CMDCA). Suplente

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

Raimunda Albuquerque de Souza – Titular

Aritana do Nascimento Araújo – Suplente

Polícia Militar

Tenente Matheus Araújo.- Titular

Tenente Esdras Barros. Suplente

Secretaria da Mulher

Fernanda Xavier de Sousa – Titular

Dayane da Silva Macedo – Suplente

Gabinete do Prefeito

Pedro Gomes Ferreira Neto- Titular

José de Arimatéia Cardoso da Luz Sobrinho – Suplente

Defensoria pública

Manuela Sllva Guimarães Gonçalves – Titular

Cleonilde Sousa Silva – Suplente

Guarda municipal

Jeane Cruz Cardoso – Titular

Maria da Conceição Pinto da Conceição - Suplente

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Leia-se, Publique-se, Cumpra-se e Arquive-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

IVO REZENDE ARAGÃO

Prefeito Municipal