Processo Administrativo nº: 2023.08.29.0021
Modalidade: Pregão Eletrônico SRP nº 032/2023
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços em Terceirização de Saúde e Realização de Consultas Especializadas, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Mateus do Maranhão/MA).
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO- através da SECRETARIA DE SAUDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93.
Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão Eletrônico SRP nº 032/2023, em razão da necessidade de readequação do Edital e Termo de Referência, para posterior publicação de novo edital com as devidas adequações.
RESOLVE:
REVOGAR, O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023.08.29.0021 – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, cujo o objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços em Terceirização de Saúde e Realização de Consultas Especializadas, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Mateus do Maranhão/MA), com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.
A revogação do processo licitatório é justificada pela necessidade imperativa de readequação dos termos editalícios, em virtude da defasagem dos valores pesquisados, o que implica em um risco iminente de não alcançar o êxito almejado. Tal decisão está fundamentada no princípio do interesse público, visando assegurar a melhor forma de execução dos serviços a serem contratados, garantindo a eficiência e eficácia na consecução dos objetivos públicos.
Além disso, a revogação do processo licitatório se faz necessária para promover a lisura e a transparência nas contratações públicas, evitando possíveis questionamentos quanto à legalidade e legitimidade do certame. A atualização dos termos editalícios e dos valores pesquisados é fundamental para garantir a competitividade entre os participantes e para que os recursos públicos sejam utilizados de forma racional e eficiente, em consonância com os princípios da administração pública, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Portanto, a revogação se justifica como medida essencial para o interesse público e para a realização adequada dos serviços contratados, em conformidade com a legislação vigente e os padrões de governança pública.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeira e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis. São Mateus do Maranhão/MA, 22 de março de 2024. Lucélia Martins Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 002/2021-GP