Convocação Publica para Eleição de membros do
CMPC – SMT 2024/2026.
Ilmo–Sr. Arimatéia C. da Luz - Chefe de Gabinete;
Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão.
O presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São Mateus do Maranhão CMPC o sr. Jorge Luiz da Silva /Stuart Júnior, no uso de suas atribuições legais conforme a lei 143/2013, vem por meio dessa requerer publicação no D.O.M da Convocação para eleição e Posse dos Representantes da Sociedade Civil no conselho municipal de Políticas Culturais de São Mateus do Maranhão, a realizar no dia 03/05/2024, no Salão Paroquial da Igreja Matriz das 8h as 13h bem como dos representantes do poder público. respectivamente empossados após portaria do Prefeito Municipal Ivo Rezende com publicação no Diário Oficial do Município.
Conforme Art.02 da Lei 143/13 O Conselho municipal de Politicas Culturais de São Mateus do Maranhão – CMPC-SMT é um órgão colegiado de caráter Normativo, Consultivo, deliberativo e orientador e se objetiva a institucionalizar a relação entre administração municipal e os setores da Sociedade civil ligados a cultura, promovendo a participação destes na elaboração, execução e na fiscalização das políticas culturais do município.
Conforme o art.05 da lei 143/13 compete ao conselho dentre outras ações: Representar a sociedade civil Junto ao poder publico em todos os assuntos referente a cultura, as atribuições dos conselheiros estão previstas nesta lei que será apresentada ao pleno no regimento eleitoral da eleição do conselho no dia 03 de Maio do corrente Ano, para leitura, analise, votação e aprovação.
Composição do CMPC-SMT 2024/26
O conselho Municipal de politicas culturais de São Mateus – CMPC-SMT terá 10 membros titulares e seu respectivo suplente, totalizando 20 membros;
Será eleito um titular e um suplente nas seguintes Linguagens Artísticas:
a)Artes Cênicas e Circo;
b)Artes Visuais;
c)Audiovisual;
d)Música e Dança;
e)Cultura Popular;
f)Memória e Patrimonio;
g)Livro, literatura e biblioteca;
h)Representante da Secretária municipal de Cultura e Turismo;
i)Representante da Secretária municipal de Educação;
j)Representante do Legislativo Municipal.
§ Poderão ser acrescentadas outras linguagens Artísticas ou culturais desde que componham o SNC (Sistema Nacional de Cultura) ou estadual, desde que representadas e requeridas ao pleno antes ou durante a leitura, apreciação e votação do regimento eleitoral da eleição dos novos membros do CMPC-SMT.
O Mandato dos novos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período e sucessivo.
Conforme art.06 da lei 143/13 são elegíveis os membros do CMPC-SMT os candidatos da sociedade civil, representantes da educação e legislativos que atendam aos seguintes pré-requisitos:
a)Ser maior de 18 Anos no Ato da inscrição
b)Ser reconhecido pela comunidade Local como: Artista; participante de ações culturais; organizador de eventos, produtor cultural; agente cultural ou outro reconhecido na forma da lei 6.533/78.
c)Tenha Atuação em Atividades Culturais no Município.
Conforme o art.07 a função a ser exercida no CMPC-SMT é considerada de serviço relevante e de utilidade pública.
Conforme o Art. 10 §3º O regimento interno definira o Processo Eleitoral da Estrutura do conselho.
Seguindo as prerrogativas do Art.12 da lei 143/13 Autorizo a devida publicação desta convocação para ciência de todos os artistas, produtores e agentes culturais bem como representantes do poder público, autoridades e órgão de fiscalização e controle seguindo o principio da Publicidade e Transparência de Atos conforme lei 12.527/11.
São Mateus do Maranhão, 16 de abril de 2024
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Jorge Luiz da Silva (Stuart Júnio)
Presidente do CMPC-SMT - Portaria 037/2022
Pres. Comissão Eleitoral CMPC-SMT