(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21).
CONSIDERANDO que, as propostas com a especificação do objeto pretendido apresentadas bem como os documentos habilitatórios, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021;
AUTORIZO a dispensa de licitação Nº 001/2024, para Contratação através de Dispensa de Licitação para Aquisição de Colete Balístico Ostensivo para os membros da Guarda Municipal deste Município, visando atender as necessidades da Guarda Municipal ligada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de São Mateus do Maranhão/MA, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.01.15.0007, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa TAMTEX CONFECCAO E COMERCIO DE MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 05.704.791/0001-54, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia Anhanguera, KM 124 Nº 3995, Bairro Parque Primavera, CEP: 13.474-000, Americana – SP. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. São Mateus do Maranhão/MA, 03 de Maio de 2024. Tássia Maria de Almeida Ferreira Secretária Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Portaria Nº 069/2024 GP
