O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e com fulcro nas Leis Municipais nº 145/2013, de 24 de junho de 2013, Lei 002/1991,
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias a Portaria 018/2023 de 05 de junho de 2023 que instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração e julgamento do que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as Disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão/MA, em 01 de dezembro de 2023.
Ivo Rezende Aragão Prefeito Municipal
