NOMEIA E INSTITUI A “COMISSÃO DE SELEÇÃO”, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2024, PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024.

O Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, IVO REZENDE ARAGÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 246, de 30 de dezembro de 2016 e,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear e constituir a Comissão de Seleção, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e definir suas atribuições para Chamamento Público nº 001/2024.

Art. 2º – A Comissão será composta pelos seguintes membros:

a) VICTOR RABÊLO CORRÊA, Matrícula nº 4287-1, Assessor Especial III – Presidente;

b) TACIANE RIBEIRO SOUSA DINIZ, Matrícula nº 4369-1, Assessor Especial III – Membro Titular;

c) KESLEY SOUSA DE SOUSA, Matrícula nº 992-1, Fiscal de Tributos (efetivo) – Membro Titular;

d) MARIA DAS DORES MARTINS DA ROCHA, Matrícula nº 000275-1, Enfermeira – Membro Suplente;

e) LUAN GUSTAVO SANTANA CHAVES, Matrícula nº 434-1, Assessor Especial I – Membro Suplente;

f) JOSÉ BENEDITO BATISTA CHAVES, Matrícula nº 2262-1, Professor, Membro Suplente.

Art. 3º – Compete à Comissão de Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - Verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria, sendo a mesma requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento, justificando, se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público;

II - A promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de Chamamento Público, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta;

Art. 4º - Deverá se declarar impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa que, nos últimos 05 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do Chamamento Público.

Parágrafo Único. Caso seja constatado o impedimento acima descrito, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído, nos termos da suplência indicada no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º – Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximas ao local de aplicação dos recursos.

Art. 6º – As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros, registrado em Ata.

Art. 7º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se e Arquive-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 (PRIMEIRO) DE ABRIL DE 2024.

IVO REZENDE ARAGÃO

Prefeito Municipal