AUTORIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL TASSIA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA, gestora da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, usando as competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34 da Lei Municipal 245/2016.
RESOLVE:
Art. 1. Seguir as recomendações da Controladoria Geral do Município, para apurar os atos praticados pela empresa B.E.T.S LTDA, nos autos do processo do Pregão Eletrônico n° 016/2024. Art. 2. Designar ANA PAULA SIMÃO DE CARVALHO, matrícula n°3275-1, agente administrativa, LAUMIR MOURA DE MIRANDA, matrícula 931-1, professor lotado na Secretaria Municipal de Educação e JOÃO BATISTA PINTO MOREIRA, matrícula n°826-1, agente administrativo, para, sob a presidência da primeira, constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSIZAÇÃO DE EMPRESA, visando a apuração dos atos de ilegalidade e inconsistência com os princípios licitatórios e constitucionais no Pregão 016/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas na Lei 14.133/21. Art. 3. Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da data de publicação desta portaria. Art.4. O prazo referido no artigo anterior, poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela autoridade competente. Art.5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Maranhão, 07 de junho de 2024. TÁSSIA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA Secretária Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Portaria 069/2024
