INSTAURA PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal 002/91 de 20 de junho de 1991.

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR os servidores LAUMIR MOURA DE MIRANDA, matricula nº 931-1, professor lotado na Secretaria Municipal de Educação, ANA PAULA LIMA SIMÃO DE CARVALHO, matricula nº 3275-1, Agente Administrativa e JOÃO BATISTA PINTO MOREIRA, matricula, nº 826-1, Agente administrativos, ambos lotados na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede na Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão – MA, incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 004/2024, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, admitida a sua prorrogação por igual prazo, mediante autorização da autoridade que o instituir, e quando as circunstâncias o exigirem dando ciência a Administração Superior.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Mateus do Maranhão, 24 de junho de 2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

OMUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO - MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.019.491/0001-07, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar aContratação através de Dispensa de Licitação para Aquisição de 01 (uma) Tenda Inflável Tradicional Personalizada e 01 (um) Pula-Pula Inflável Castelinho, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Mateus do Maranhão/MA, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência, visando atender as necessidades da mesma, na forma descritiva e requisitos constantes no Termo de Referência e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. Limite para apresentação de proposta de preços: 27/06/2024. A proposta de Preços juntamente com a Documentação de Habilitação deverá ser entregue no Setor de Protocolo do Centro Administrativo da Prefeitura de São Mateus do Maranhão, localizado na Praça da Matriz, nº 42, CEP: 65.470-000, Centro – São Mateus/MA no horário de 08:00 ás 12:00 em dias úteis ou pelo e-mail: cplsaomateus2021@gmail.com até a data limite. O Termo de Referência e anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder executivo https://www.saomateus.ma.gov.br), e também através da plataforma (http://www.licitasaomateus.com.br) onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. São Mateus do Maranhão/MA, 24 de Junho de 2024. Kesley Sousa de Sousa Agente de Contratação Pregoeiro Municipal.

INEXIGIBILIDADE N° 052/2024

PROCESSO N° 2024.04.30.0038/2024

CONTRATADA: BL APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - CNPJ n° 27.996.366/0001-19. OBJETO: Contratação de Show de Forró do Cantor Batista Lima para festividades alusivas as Festas Juninas do município de São Mateus do Maranhão/MA. VALOR TOTAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). BASE LEGAL: Art. 74 , inciso II da Lei 14.133/21. São Mateus do Maranhão (MA), 24 de Junho de 2024. Tássia Maria de Almeida Ferreira Secretário Municipal Interino de Finanças e Desenvolvimento Econômico Portaria nº 069/2024-GP