DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO – MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO,no uso das suas atribuições, com fundamento no artigo 209 da Lei nº 002/91, e tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o afastamento do servidor HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 0824-1, detentor do cargo de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL, lotado na U.E.M.VICENTINA DE SOUSA MENDES do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, artigos 210 e 211 da Lei nº 002/91, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.
Art. 2° - O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 (VINTE E OITO) DE JUNHO DE 2024.
IVO REZENDE ARAGÃO
Prefeito Municipal