DISPÕE DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Municipal de Lei nº 002/1991, e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos nº 34/40 da Lei Municipal 002/91 de 20 de junho de 1991;

CONSIDERANDO que, consoante legislação municipal, a reintegração de servidor decorrerá de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pela MD Desembargadora Relatora da Quarta Câmara de Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, constante nos autos do Processo nº 0000524-70.2008.8.10.0128, qual determina a imediata reintegração de FRANCISCA ROCHA MONTEIRO ao cargo que exercia;

R E S O L V E:

Art. 1º REINTEGRAR a Sra. FRANCISCA ROCHA MONTEIRO ao cargo que exercia, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, conforme determinação judicial constante no bojo do processo mencionado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, em 29 de Julho de 2024.

IVO REZENDE ARAGÃO

Prefeito Municipal