(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21).
CONSIDERANDO que, as propostas com a especificação do objeto pretendido apresentadas bem como os documentos habilitatórios, nos termos do inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021;
AUTORIZO a dispensa de licitação Nº 006/2024, para Contratação através de Dispensa de Licitação para Aquisição de Alimentação Especial e Insumos, para cumprimento de Tutela de Urgência, proveniente do Processo Judicial nº 0802793-58.2022.8.10.0128, conforme Decisão Judicial anexada aos autos do processo em epigrafe, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de São Mateus do Maranhão/MA, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.08.01.0009, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa MATHEUS COMERCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 45.053.942/0001-76, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Adélio Pinto da Silva, N° 334, Bairro Novo Horizonte, CEP: 38.703-578, Patos de Minas - MG. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 15.898,50(quinze mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. São Mateus do Maranhão/MA, 30 de agosto de 2024. Lucélia Martins Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 002/2021-GP
