DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD Nº 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal 002/91 de 20 de junho de 1991, e:
CONSIDERANDO a decisão proferida, às fls. 50 a 53 dos autos do Processo Administrativo de nº 004/2024, instaurado pela Portaria nº 093/2024 GP de 24 de junho de 2024,
RESOLVE
Art. 1º- DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 004/2024 instaurado para apuração de possíveis irregularidades cometidas pelo servidor nele citado, por nulidade de atos processuais observadas no decorrer do procedimento administrativo, nos termos do julgamento de fls. 50 a 53 dos autos.
Art. 2º- REVOGADAS as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, no Diário Oficial do Município.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
São Mateus do Maranhão, 01 de outubro de 2024.
IVO REZENDE
ARAGÃO:9558
3416300Assinado de forma digital
Por IVO REZENDE
ARAGAO:95583416300
Dados:2024.10.01
09:56:05-03”00Ivo Rezende Aragão
Prefeito Municipal
