O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos nº 34/40 da Lei Municipal 002/91 de 20 de junho de 1991;
CONSIDERANDO que, consoante legislação municipal, a reintegração de servidor decorrerá de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado;
CONSIDERANDO o não atendimento ao edital de convocação de servidor publicado em 14 de fevereiro do ano em curso;
CONSIDERANDO a necessidade de reintegrar e lotar a servidora LENISE DE JESUS CARVALHO SANTOS, nos termos da ação nº 0001446-67.2015.8.10.0128;
RESOLVE:
Art. 1º REITERAR A CONVOCAÇÃO da Sra. LENISE DE JESUS CARVALHO SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 646.761.613-87, residente e domiciliada na Avenida Marconi Caldas nº18, Residencial Marina - Lote 38,Cohab II, Bacabal/MA, CEP: 65700-000, a comparecer ao setor de recursos humanos deste ente municipal, localizado na Rua Verão, Praça da matriz, n° 42 - Centro, São Mateus do Maranhão/MA, para ser reintegrada aos quadros da administração pública, conforme decisão judicial proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão, nos autos do Processo nº 0001446-67.2015.8.10.0128.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 09 DE SETEMBRO DE 2024.
Ivo Rezende Aragão
Prefeito Municipal
