DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 208/2015, QUAL DISPÕESOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º : O Plano Municipal de Educação de São Mateus - MA, instituído pela Lei nº 208/2015, passará por alterações conforme especificadas neste documento.
Art. 2º: As estratégias aditivas, de supressão e substitutivas abaixo mencionadas serão integradas ao Plano Municipal de Educação de São Mateus - MA, com o intuito de promover a melhoria da qualidade da educação no município:
ESTRATÉGIAS ADITIVAS:
Estratégia 1.2: Fica adicionada ao PME a obrigatoriedade de oferecer espaços lúdicos, incluindo brinquedoteca, ludoteca, biblioteca infantil e parque infantil, em todas as escolas de Educação Infantil do município até o prazo final do Plano Municipal de Educação
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Estratégia 1.14: Fica adicionado ao PME a realização de concurso público específico para a área da Educação Infantil até o fim da vigência do Plano Municipal de Educação, visando a contratação de professores para atuação tanto na zona rural quanto na zona urbana.
Estratégia 2.7: Fica adicionado ao PME a necessidade de ajustar a relação entre o número de alunos e professores, considerando as dimensões físicas da sala de aula, conforme resoluções específicas do Conselho Municipal de Educação e demais mecanismos legais.
Estratégia 6.2: Fica adicionado ao PME a promoção de ações que garantam a inclusão e o atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, inclusive na elaboração e no desenvolvimento do Plano Pedagógico e Regimento Escolar.
Estratégia 6.12: Fica adicionado ao PME a realização de campanhas de divulgação em parceria com as Secretarias de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, visando conscientizar sobre os direitos das pessoas com deficiência e a acessibilidade nos espaços urbanos e rurais.
Estratégia 6.19 e 6.20: Fica adicionado ao PME a necessidade de estabelecer adequações e adaptações curriculares nas salas regulares de ensino, bem como buscar parcerias para a aquisição de cadeiras de rodas adaptadas de acordo com a necessidade de cada criança.
Estratégia 9.1: Fica adicionado ao PME a ampliação da formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais voltados para a especificidade da educação do campo, abrangendo todas as séries.,
Estratégia 11.4: Fica adicionado ao PME o fomento à formação dos docentes na área tecnológica, por meio de oficinas, visando o manuseio das novas tecnologias incorporadas ao sistema educacional.
Estratégia 16.9: Fica adicionado ao PME a criação, no prazo de dois anos, de grêmios estudantis nas escolas que ofereçam os anos finais do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS SUBSTITUTIVAS:
Estratégia 1.8: A nova redação da estratégia 1.8 é criação de um instrumento de avaliação para indicar o avanço da qualidade da Educação Infantil no município.
Estratégia 15.3: A nova redação da estratégia 15.3 é solicitar ajuda financeira da União, conforme disciplinado na Lei nº 11.738/2008, para o pagamento do piso salarial do magistério em casos de comprovada insuficiência financeira do município.
META 16: A nova redação da estratégia 16 é implantação da gestão democrática até o fim da vigência do PME para escolha dos gestores da Rede Pública Municipal, mediante critérios técnicos, meritocráticos e consulta pública escolar.
ESTRATÉGIA DE SUPRESSÃO:
Estratégia 16.5: Suprimir a estratégia 16.5, que trata do fortalecimento da Gestão Escolar com apoio técnico e formativo, para garantir a autonomia da gestão escolar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EM 22 (VINTE E DOIS ) DE OUTUBRO DE 2024.
IVO REZENDE ARAGÃO
Prefeito Municipal
