O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº06.019.491/0001-07, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SEFDE, torna público, visando à formação de Ata de Registro de Preços através do Sistema de Registro de Preços – SRP, que a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento apresentou manifestação acerca da necessidade da Contratação de empresa para prestação de Serviços de Gerenciamento de Frota, com Manutenção Preventiva e Corretiva e fornecimento de peças de reposição, com a finalidade de manter o Controle eficiente da Frota de Veículos próprios e locados, visando atender as necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão/MA.
Diante do exposto, os Órgãos/Secretarias que tiverem a intenção de participar do referido Registro de Preços, objetivando suprir as necessidades em relação a pretensa contratação da respectiva Secretaria interessada, deverão manifestar seu interesse através de ofício endereçado a SEFDE, acompanhado de descrição detalhada dos produtos/bens/serviços, indicando a referência, a estimativa do quantitativo para cada item que pretendem contratar.
O prazo para apresentação da manifestação, de acordo com a legislação é de 8 (oito) dias úteis a contar da publicação do aviso.
São Mateus do Maranhão/MA, 25 de novembro de 2024.
Thiago Rezende Aragão
Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Portaria nº 132/2021-GP
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DE MARANHÃO - MA, inscrito no CNPJ sob o n.º 06.019.491/0001-07, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, neste ato representada pelo secretário da pasta.
NOTIFICADOS:
Nome do beneficiárioRGCPFEndereçoValor recebidoProjeto1.Jonatas Carlos Silva da Conceição54848793-5 SSP-MA034.995.513-14rua Nossa Senhora da Vitória, s/n, Alto da Vitória, São Mateus MAR$ 20.000,00Média Metragem
Projeto: As quebradeiras do babaçu2.Lideone Marques Araújo024931182003-9 SSP-MA041.377.433-39rua do Flamengo, 496, Centro, São Mateus do MAR$ 20.000,00Média Metragem
Projeto: O Alto da Vitória3.Kárita Geovana da Conceição da Silva053678962014-2 SSP-MA619.579.693-00rua da Granja, 145, Vaquejada, São Mateus do MAR$ 4.508,86Oficina em audiovisual
Oficina de capacitação em videomaker mobile4.Maria Antônia Mota Carvalho
015093992000-5 SSP-MA929.854.323-91Povoado Queimadas, zona rural de São Mateus do MAR$ 11.684,41Média Metragem
Queimadas e Mutum: resistência e conquistas5.Kamila Conceição Silva053678872014-3 SSP-MA619.579.393-03Rua da Granja, 145, Bairro Vaquejada, São Mateus do MAR$ 11.684,41Média Metragem
Uma igreja com visão de reino: a jornada da Igreja Assembleia de Deus em São Mateus do MA6.Sílvio Donizeth Vaz dos Santos Neto025856742003-9 SSP-MA623.413.573-00Rua do Esporte, 159, Centro, São Mateus do MAR$ 11.684,41Média Metragem
A história da Igreja Católica Matriz em São Mateus do MA7.Édipo Velez Silva Alves0528702420148 SSP-MA012.893.372-09Rua Boa Esperança, s/n, Centro, São Mateus do MAR$ 11.684,41Média Metragem
Rizicultura produtiva: alimentando e desenvolvendo São Mateus MA8.Jhamerson Soares Teixeira031538902006-0 SSP-MA059.825.343-23Rua da Caema, 3, Avenida Pìqui, São Mateus MAR$ R$ 4.822,35Videoclipe
Música Nêga9.Judson Kaik Ribeiro Mesquita072634912020-2 SSP-MA617.747.193-55rua do Cruzeiro, 668, Bairro Centro, São Mateus MAR$ 4.508,86Oficina em audiovisual
Formação em audiovisual com Judson Kaik10.João Victor Alves de Sousa Lima050068202013-4 SSP-MA616.054.693-78rua do Esporte, 37, Bairro Centro, São Mateus MAR$ 4.508,86Curta metragem
Beco da Baiuca – homenagear é eternizar em memóriaPela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, ficam os beneficiários do Edital de Chamamento Público nº 001/2023–Secult e nº 001/2023–Secult, acima qualificados, NOTIFICADOS DA ADVERTÊNCIA prevista no item 24 do Edital do Audiovisual 001/2023 e no item 23 do Edital do Audiovisual 003/2023 nos seguintes termos:
Os notificados acima qualificados foram beneficiários dos Edital do Audiovisual 001/2023 e do Edital do Audiovisual 003/2023 promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de São Mateus do Maranhão com recursos federais da Lei Paulo Gustavo, com o objetivo de realizarem documentários em audiovisual, oficinas do audiovisual e video-clip musical, conforme publicação no Diário Oficial do Município.
Em dezembro de 2023, os beneficiários receberam o pagamento para realizarem seus projetos e assinaram recibo e Termo de Execução Cultural, com regras específicas para a execução da ação cultural e entrega dos produtos culturais. Em 11 de outubro de 2024, o Gabinete do Prefeito baixou a Portaria nº 131/2024, dispondo sobre a finalização do processo dos editais de chamamento público do audiovisual nº 001/2023 e nº 003/2023 em São Mateus do Maranhão, entrega dos produtos, prestação de contas e dá outras providências, determinando no artigo 1º o dia 12 de novembro do corrente ano como data-limite para a entrega das produções artísticas e culturais de audiovisual objeto das propostas apresentadas.
Ocorre que decorrido o prazo para entrega dos produtos culturais, os beneficários não cumpriram suas obrigações, quais sejam: a) a entrega das produções artísticas e culturais de audiovisual objeto das propostas apresentadas (documentários e videoclipes musicais, nas categorias, formatos, proporção e resolução descrito nos Editais do Audiovisual de São Mateus do Maranhão, e oficina do audiovisual; b) entrega dos produtos em suporte de mídia pen-drive, nas especificações técnicas estabelecidas pelo edital e c) entrega do Anexo 10 - Relatório de Execução do Objeto - devidamente preenchido, datado e assinado, tudo em conformidade com os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Portaria nº 131/2024 – Gabinete do Prefeito.
O item 24 e sub-itens dos Editais do Audiovisual referido acima estabelece as penalidades no caso de descumprimento das obrigações previstas naquele Edital, em sequência, quais sejam: a) advertência; b) devolução do recurso recebido; c) impedimento de participar de outros processos de Seleção/Credenciamento promovidos pela Secult pelos próximos 6 (seis) meses.
O artigo 10 Portaria nº 131/2024 – Gabinete do Prefeito reforça a aplicabilidade da penalidade referida acima.
Diante do todo o exposto, e da negativa dos beneficiários em entregar os produtos culturais, e com embasamento legal na Lei Complementar 195/2022, no Decreto nº 11.525/2023, no Decreto nº 11.453/2023, nos Editais de Chamamento Público nº 001/2023 e 003/2023, no Termo de Execução Cultural do referido edital e na Portaria nº 131/2024, o Município de São Mateus do Maranhão aplica a presente ADVERTÊNCIA aos nominados acima determinando o prazo de 15 (quize) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, para que sejam efetivadas as obrigações legais dos ora notificados.
Finalmente, se mantida a inexecução total ou parcial por parte dos notificados, será aberto processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes, até o efetivo cumprimento da obrigação.
São Mateus do Maranhão – MA, 22 de novembro de 2024.
CÍCERO BRANDÃO DE FRANÇA MENDES
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
